Mudanças influenciam no Desenvolvimento urbano de Montenegro
Na 42ª Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira,12, a Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou, por unanimidade, três projetos de lei relacionados ao Plano Diretor do município. As propostas, todas de autoria do Executivo, visam atualizar as legislações urbanísticas e adequar as normas municipais às diretrizes estaduais e federais.
O Projeto de Lei Complementar nº 029/2024 promove alterações na Lei Complementar nº 4.759/2007, que regulamenta o Plano Diretor de Desenvolvimento de Montenegro. Fundamentado no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o plano orienta o desenvolvimento urbano, focando no bem-estar coletivo, segurança e equilíbrio ambiental.
Entre os objetivos das mudanças estão a integração de áreas irregulares, a redistribuição de benefícios do crescimento urbano e o fortalecimento do município como polo regional. A proposta inclui a elaboração de um Plano de Ação com metas homologadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão de medidas de prevenção às cheias do Rio Caí, porém, será tema de discussão futura com a sociedade.
Também aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 030/2024 trata do zoneamento, uso e ocupação do solo. A justificativa destaca alterações urbanísticas desde 1978, quando o primeiro Plano Diretor foi implementado, e propõe maior flexibilidade, considerando o crescimento econômico e as novas demandas sociais.
As mudanças introduzem Vias Conectoras e Estruturais como eixos de integração urbana e econômica, além de permitir edificações de até 12 pavimentos em áreas centrais, enquanto as zonas residenciais continuam limitadas a quatro andares. As alterações têm como objetivo reduzir o esvaziamento do centro histórico, estimular a densidade populacional e garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável e a justiça social.
Por fim, o Projeto de Lei nº 075/2024 atualiza o sistema viário municipal, regulamentado pela Lei nº 5.882/2014. O texto destaca a necessidade de organizar o crescimento da cidade e hierarquizar as vias conforme suas funções e capacidades. Medidas como controle da verticalização e exigência de vagas de estacionamento buscam mitigar os impactos do trânsito nas áreas centrais.
A proposta prevê planos de longo prazo, como alargamento de vias e implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, priorizando transporte coletivo e alternativo. O projeto recebeu uma emenda para excluir duas vias projetadas inconvenientes. Antes de irem à votação, as propostas foram discutidas em audiências públicas e receberam parecer favorável da Comissão Geral de Pareceres (CGP).
