Vigiar e punir. Notificações e apreensões podem ser aplicadas pelo poder público municipal com base na legislação
Uma vez que um sistema de normas é constituído e colocado em prática em uma cidade, se faz necessário o emprego de medidas de vigilância para garantir que todas sejam cumpridas. Em Montenegro há diversos agentes que exercem esse papel em relação às regras estabelecidas para nortear alguns setores da sociedade.
As atribuições são determinadas pela lei 6.228, de 26 de novembro de 2015, que trata dos cargos de agente fiscal, cuja atribuição é desempenhar a fiscalização relativa à observância das normas, no que se refere ao cumprimento dos Códigos de Obras e Posturas, Legislação Ambiental e Sanitária, “de acordo com a área a que estiver vinculada sua lotação”, segundo a assessoria de comunicação da prefeitura (ACOM). Vamos conhecer como é realizado o trabalho em duas secretarias, onde o fiscal pode ser acionado pela comunidade.
Na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), por exemplo, as notificações mais comuns se referem a limpeza de terrenos baldios e calçadas. A média é de 35 notificações mensais.
Conforme o perfil e a natureza da fiscalização, o fiscal tem poder de aplicar multas por descumprimentos das normas. Na SMOP, a multa menor tem o valor de R$ 328,00, e a maior, R$ 6.560,00, conforme a gravidade da infração e os riscos que oferece à população.
Devido ao crescimento da cidade, atualmente o número de fiscais da pasta das Obras é insuficiente para fiscalizar de forma ideal as demandas. Por isso, normalmente não realizam serviços além do horário de expediente. Há um decreto em vigor para contenção de despesas, segundo a assessoria de imprensa do Município.
As atividades dos agentes fiscais são fundamentais para a sociedade. As atribuições que eles cumprem têm como objetivo o cumprimento das leis que buscam o respeito e a observância das normas que permitem a adequada convivência das pessoas nas diversas áreas: área tributária, ambiental, sanitária ou obras e posturas.
As denúncias na Secretaria de Obras podem ser feitas através de telefone ou pessoalmente. O prazo médio de atendimento das denúncias é de um ou dois dias para a notificação, informa o Governo de Montenegro.
Vigilância na Secretaria de Meio Ambiente
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), adminstrada pelo secretário Rafael Almeida, as atribuições dos fiscais referem-se às questões de cunho ambiental. Quanto aos demais fiscais do Município, deve ser consultado o setor de recursos humanos da Administração Municipal.
Na Secretaria de Meio Ambiente são expedidas em torno de 10 notificações ao mês. “Não é possível saber que tipo de situação é a mais recorrente, pois na área ambiental existe uma diversidade de situações”, informa a ACOM baseada em dados da SMMA.
Na pasta, pode-se considerar o menor valor de multa em torno de 1.000 URM, mas já foram expedidos autos de infrações administrativas de até 50.000 URM’s — limite legal para expedição de autuação, conforme a Lei Municipal 4.293/2005. Essas informações também estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura.
Com o concurso público do Município de Montenegro, que estava previsto para este semestre e por enquanto segue suspenso, existe a expectativa de que sejam chamados os próximos agentes fiscais na SMMA.
De acordo com o titular da pasta, diversas ações de fiscalização são executadas fora do expediente do Executivo. “Em maio, por exemplo, a Secretaria de Meio Ambiente conduziu, junto com a Brigada Militar, uma atividade noturna de fiscalização em um evento que estava causando perturbação do sossego público”, aponta Almeida.
Setor esclarece “liberação” de ambulantes
Muita gente critica, mas a fiscalização e as autuações de ambulantes estão previstas no Código de Posturas do Município, ou seja, é obrigação do poder público. O diretor de Fiscalização de Obras e Posturas, Jackson Santos de Oliveira, explica como funciona essa dinâmica que vai desde a denúncia até a regularização. “Hoje temos um fiscal de posturas, que também fiscaliza os ambulantes”, relata. O diretor explica que, na internet, os ambulantes podem tirar o certificado de Microempreendedor Individual (MEI) e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuitamente. Tendo esses dois documentos em mãos, o vendedor pode trabalhar e tem um prazo de seis meses para providenciar o seu alvará. Dessa forma, o vendedor trabalha formalmente durante seis meses sem pagar nada de tributos ao Município.
Quando o ambulante adquire seu alvará, o primeiro ano é gratuito, ou seja, também não precisa desembolsar nada. Após a renovação, já que a mesma é anual, ele paga R$ 13,61 de taxa de viabilidade e, depois de todos documentos juntados, R$ 68,18 de taxa de renovação. Para ser um MEI, o empreendedor não pode ultrapassar uma renda anual de R$ 60 mil, nem ter participação como sócio ou titular de outra empresa. Após a renovação, o ambulante paga taxa mensal de R$ 52,85. E pode até ter um funcionário de carteira assinada.
Como é previsto no Código Municipal de Posturas, quem não passou por nenhum desses trâmites pode sofrer penalidades. As mercadorias poderão ser apreendidas. Os perecíveis não retirados em 24 horas são doados a instituições sem fins lucrativos. Já os não-perecíveis têm 10 dias corridos para retirada. Caso isso não ocorra, é feito uma hasta pública das mercadorias apreendidas.
Jackson destaca que a Diretoria de Fiscalização não tem poder de polícia, mas pode apreender mercadorias. Quando necessário, o setor tem apoio da Guarda Municipal ou da Brigada Militar.
como denunciar
Telefone: 3649-8228
E-mail: [email protected]
Pessoalmente: Rua João Pessoa, nº 1.388
Ações podem ocorrer fora do expediente
Desentendimentos entre vizinhos e outras questões comunitárias que são registradas no plantão da Polícia Civil e da Brigada Militar também são direcionados posteriormente aos respectivos setores da Prefeitura. É desta forma que as demandas fora do expediente chegam à fiscalização municipal.
Para registros de reclamações, a comunidade também pode ligar para a SMMA através do telefone 3649-1829, bem como pelos e-mails:
[email protected] [email protected]. No caso das fiscalizações realizadas pela Secretaria de Meio ambiente, nenhuma delas resulta em qualquer tipo de apreensão. “A SMMA busca o aprimoramento e a melhoria contínua dos seus procedimentos, visando atender melhor a comunidade”, aponta o secretário Rafael Almeida.
