Reforma da Previdência avança e assusta os brasileiros

Mudanças. O Município tem hoje cerca de 15.612 aposentados, dos quais cerca de 3 mil são da zona rural. Mudanças deixam a sociedade apreensiva

A Reforma da Previdência está em análise na Câmara dos Deputados e o Governo Federal busca mobilizar o Congresso e a sociedade pela sua aprovação ainda neste primeiro semestre. O principal argumento é o de há um rombo de quase R$ 150 bilhões no INSS. O presidente Michel Temer entende que, para resolver o déficit, a reforma, tal qual foi concebida pelo Executivo, deve ser aprovada. Na prática, não há unanimidade nem mesmo na base aliada.

Em linhas gerais, a ideia é aplicar as mesmas regras para o setor público e o privado. Idade mínima para aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e mulheres com 25 anos de contribuição. O novo modelo ainda dificulta ganhos integrais e farrá com que os aposentados tenham que optar pelo benefício do INSS ou pela pensão por morte do cônjuge em casos de viuvez. Essa pensão também não deve ser mais no valor integral. Algumas categorias, como militares, professores, policiais e bombeiros devem ter regras à parte.
O Jornal Ibiá procurou representantes de vários setores da sociedade para conhecer a sua opinião sobre o tema. Eles falaram sobre as polêmicas envolvendo o texto original da Reforma e destacaram o que deve mudar na vida dos brasileiros em caso de aprovação.

Advogado diz que é preciso manter a calma neste momento
O advogado Felipe Passini Fernandes relata que aumentou bastante a procura por esse tipo de atendimento desde o início do ano. São pessoas que chegam acompanhadas de aflição e ansiedade. “A primeira orientação é manter a calma. Ansiedade não ajuda. Não tem providência que o segurado possa fazer para escapar das reformas. Mesmo assim, ficam nervosos. Ao atender, nós somamos o tempo de contribuição; quais as modalidades de aposentadoria… mas se não preenchem os requisitos, vão ficar pelas regras válidas após a reforma”, observa Fernandes.

Um dos questionamentos mais recorrentes tem partido de servidores públicos preocupados com a integralidade da aposentadoria. “Tradicionalmente, eles brigam pelos direitos adquiridos; tem várias regras em que eles se enquadram. Por exemplo, atendi uma professora que se aposenta daqui a dois anos. Se as regras mudarem, ela escapa da reforma, pois ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, data limite prevista para poder se aposentar sem perdas. Quem ingressou a partir de 1º de janeiro de 2004 já sabe que estará sujeito à regra nova”, argumenta.

O advogado previdenciarista ainda afirma que, para os que estão muito perto de se aposentar, não há motivo de preocupação. “Quando a lei mudar, vai haver uma regra de transição. Um pedágio adicional em 50% do tempo que falta para se aposentar. Quem se aposentaria em um ano vai trabalhar mais seis meses para poder gozar do beneficio, ou seja, trabalha mais um ano e meio. O brasileiro começa a trabalhar cedo. Tem muito gente prestes a se aposentar por tempo de serviço, mas que ainda não tem 45, 50 anos de idade. A proposta é acabar com aposentadoria pelo tempo de contribuição”, salienta. Segundo Felipe, àqueles que tiverem todos os requisitos para se aposentar, ainda que não façam o pedido antes da reforma, também é garantido o direito de aposentadoria pelas regras de hoje.

Na avaliação dele, o projeto original deve sofrer alterações. “Acredito que o projeto passe ainda esse ano, mas com emendas. O carro-chefe para o governo é a aposentadoria aos 65 anos. O governo já tenta isso há muito tempo. Já estiveram muito perto disso no passado”, analisa.

Trabalhadores rurais mobilizados
Trabalhadores rurais hoje têm regime de aposentadoria diferenciado, o que deve acabar pela proposta em curso. “Querem que o talão do produtor continue, mais a contribuição para o INSS. Eu acompanho as mulheres com 55 anos, com problemas de coluna. Tiram leite, fazem queijo e ainda trabalham em casa. Imagina essa mesma mulher se aposentar aos 65 anos de idade”, dispara a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro, Maria Regina da Silveira.

No campo, a aposentadoria é um dos pilares da economia familiar. “É a renda dos avós. Eles vivem mais sim, mas com que saúde? Hoje temos muitos casos de câncer de pele”, pontua a sindicalista.

Uma onda de protestos contra a reforma tem tomado conta das cidades gaúchas. E a agenda deve ser extensa nos próximos dias. O Sindicato já realizou manifestos em janeiro no INSS e na Câmara de Vereadores. No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, em Dois Irmãos, no vale dos Sinos, ocorreu uma caminhada até o INSS contra a PEC 287. E em Brasília vai ser realizado, de 17 a 23 de março, o Congresso de Trabalhadores Rurais, do qual o Sindicato deve participar.

“Somos contra a maneira como eles querem. Reforma vai ter, mas não com esses prejuízos aos agricultores”, enfatiza a sindicalista.

01 Principais tópicos da Reforma
Idade Mínima
Hoje – De 65 anos para homens e 60 para mulheres entre os trabalhadores do setor privado, empregados domésticos e autônomos. Trabalhadores rurais e servidores públicos: 60 para homens e 55 para mulheres.

Na proposta – É fixada em 65 anos a idade mínima para todos, mas sobe gradativamente quando aumentar a expectativa de vida. A previsão do governo é que chegue a 67 anos até 2060.

Tempo de Contribuição
Hoje – Quem se aposenta por idade precisa contribuir pelo menos por 15 anos. Para os que se aposentam por tempo de contribuição, são 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

Na proposta – Aposentadoria por idade precisa de, no mínimo, 25 anos de contribuição. Deixa de existir a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.

Aposentadoria Integral
Hoje – Quem se aposenta por idade (65 anos para os homens ou 60 para mulheres, no caso de trabalhadores urbanos do setor privado) consegue o benefício integral caso tenha 30 anos de contribuição. Para quem se aposenta por tempo de contribuição, é necessário estar de acordo com a fórmula 85/95 (a soma da idade e do tempo de trabalho resultando em 85 para mulheres e 95 para homens).

Na proposta – Pelas novas contas, para ter o benefício integral, o trabalhador precisará ter 65 de idade e 49 anos de contribuição.

Cálculo do Benefício
Hoje – Equivale a 70% da média salarial (calculada com a média dos 80% maiores salários), mais 1% para cada ano a mais de trabalho, para a aposentadoria por idade. Na aposentadoria por tempo de contribuição, equivale à média dos 80% maiores salários, conforme o fator previdenciário – quando excluída a fórmula 85/95. Para servidores, equivale à média dos 80% maiores salários, sem a incidência do fator.

Na proposta – Corresponderá a, pelo menos, 76% da média salarial para quem contribuir o mínimo (25 anos), acrescido 1% para cada ano a mais de trabalho.

Pensão por Morte
Hoje – Pode-se acumular pensão por morte e aposentadoria.

Na proposta – O acúmulo não pode mais acontecer e o beneficiário terá de optar por um dos benefícios. O cálculo deverá ser de 50% do valor da aposentadoria do morto + 10% por dependente. Mesmo que não tenha filho, o cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, no mínimo, a pensão de 60%. O máximo é 100%.

02 O que foi Criado
Regra de Transição
Hoje – Não existe.

Na Proposta – Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais entram na transição. Terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria. Se faltam dois anos para chegar no prazo, por exemplo, terão de trabalhar três anos.

03 Policiais e Bombeiros
Hoje – Se aposentam após 25 anos de contribuição (mulheres) ou depois de 30 anos (homens).

Na proposta – Possivelmente, a mudança na previdência de policiais militares e bombeiros será tratada mais à frente, em outra lei, junto com as mudanças na previdência dos militares das Forças Armadas, que ficaram de fora da reforma.

04 Militares
Hoje – Possuem regras próprias para se aposentar, como precisar de 30 anos de contribuição.

Na proposta – Por enquanto, nada muda.

05 Quem tem condições de se aposentar tem direito adquirido
A reforma da Previdência não vai afetar os brasileiros que já reúnem as condições para ter acesso ao benefício. Mesmo se o texto for aprovado, elas podem se aposentar pelas regras antigas a qualquer tempo. Quem já está aposentado também não será afetado.
O governo disponibiliza um site sobre a reforma previdenciária. Na página constam entrevistas com especialistas favoráveis às mudanças: http://www.reformadaprevidencia.gov.br/

06 Professores
Hoje – Podem se aposentar a partir de 25 (mulheres) ou 30 anos de contribuição (homens).

Na proposta – Passam a seguir as mesmas regras dos demais trabalhadores. A única diferença está na regra de transição, em que os docentes com mais de 45 anos poderão se aposentar pelas normas atuais, trabalhando um adicional de 50% sobre o tempo que falta para a requisição do benefício.

07 O que acaba
Fator Previdenciário
Hoje – Índice atualizado todos os anos, incide apenas sobre as aposentadorias por tempo de contribuição. Varia conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do beneficiário.

Na proposta – Deixa de existir.

Regra 85/95
Hoje – Regra para quem se aposenta por tempo de contribuição para receber o benefício integral, equivalente à soma de idade e tempo de contribuição (85 para mulheres e 95 para homens).

Na Proposta – Deixa de existir.

08 Por categoria
Servidores Públicos
Hoje – Sujeitos a um sistema próprio de aposentadoria.

Na proposta – Passam a seguir as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado. Continuam existindo dois sistemas diferentes, mas as regras foram unificadas.

Associação dos Aposentados critica projeto do governo
De poucas palavras, mas objetivo, o tesoureiro da Associação dos Aposentados e Pensionistas, Laureno Renner, faz críticas pontuais ao projeto do governo. “Tem casos de pessoas que recebem quase o dobro do que contribuíram”, admite.

Para ele, se a ideia é unificar a regra deveria ser para todos, sem deixar nenhuma categoria de fora. “Que a reforma seja feita, mas com outras propostas. Por exemplo, o cidadão demitido aos 55 anos, como faz para voltar ao mercado de trabalho? Teriam que ter medidas protetivas que garantissem o emprego desse trabalhador acima dos 50 anos”, propõe o tesoureiro.

Renner bate em outra medida nada popular: a redução no valor da pensão, ou fazer o beneficiário optar pela pensão ou pela aposentadoria. “É verdade que, sem um dos cônjuges, gasta-se menos com alimentação, mas a estrutura é a mesma. Com os dois juntos, a renda se soma. E, com essas propostas, se prevê queda na renda quando um deles vier a faltar. Água e luz não cai pela metade quando morre uma pessoa”, argumenta Laureno.

Sindicato propõe audiência pública sobre o assunto
Para o presidente do Sindicomerciários, Joemir Souza de Oliveira, o presidente Temer age de maneira acelerada e sem um amplo debate com as entidades representativas dos trabalhadores. Outra crítica é quanto aos métodos empregados para convencer a população. “Propagandas e frases de efeito tentam criar um clima de caos nas contas da Previdência para justificar a retirada de direitos históricos. Neste aspecto, é de grande importância a iniciativa do senador Paulo Paim, de criação de uma CPI da Previdência. Precisamos é de transparência neste momento e não de reforma”, argumenta o sindicalista.

Joemir entende que a exigência de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição, na prática, extingue a previdência pública no país. “O governo Temer deixa claro o seu propósito: inviabilizar a seguridade social brasileira, abrindo imenso mercado para bancos e seguradoras privadas”, analisa.

Os sindicatos estão preparando mobilizações e querem levar contrapropostas ao governo. Dentre elas, a revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas; criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas de empresas com o INSS e ainda a recriação do Ministério da Previdência Social.
O Sindicomerciários deve encaminhar à Câmara de Vereadores um pedido para realizar, ainda este mês, audiência pública a fim de debater a reforma trabalhista e previdenciária e a relação com o desemprego na cidade. “A idéia é pedir o apoio dos vereadores para que aprovem uma moção de repúdio a estas reformas para ser enviada às bancadas dos deputados gaúchos em Brasília”, diz Joemir.

Presidente da ACI defende equilíbrio entre receita e despesa para manter o INSS

Na perspectiva empresarial, de quem emprega, a austeridade da Reforma tem a ver com a busca do equilíbrio nas contas públicas. “Como governo nenhum fez fundos de aposentadoria no passado e levando em consideração o fato de que hoje as pessoas vivem mais do que algumas décadas atrás, a conclusão inescapável é que precisamos equilibrar a receita com a despesa presente no sistema previdenciário. Portanto, a reforma precisa ser feita mesmo sendo desconfortável”, defende o presidente da ACI, Waldir Kleber.

Há trabalhadores que se aposentam cedo e continuam no na ativa para melhorar sua renda. Por essa razão, Kleber acredita que o efeito do aumento da idade mínima para a aposentadoria vai ter pouca influência sobre a taxa de desemprego. “Muitas empresas que fazem uma boa gestão de recursos humanos mesclam a energia e a criatividade dos jovens com a experiência e o bom senso dos mais experientes. É comum ver em hotéis, aviões e restaurantes de outros países o atendimento ser prestado por trabalhadores de cabelos brancos. Acho que vamos ver isto cada vez mais no Brasil também”, projeta o presidente da entidade.

Para o setor, a reforma dará ao governo melhores condições para investir em obras públicas, que geram emprego e renda. “Seria bom se pudéssemos deixar tudo como está. Só que, neste caso, todos nós teríamos que pagar muito mais impostos do que já pagamos hoje. Entendo que ninguém iria querer esta solução”, pondera Kleber.