Justiça pode inclusive determinar dotação orçamentária para novas escolas
Na tarde desta sexta-feira, dia 9, a Prefeitura de Montenegro ainda não havia sido intimada a respeito da decisão judicial sobre vagas na Educação Infantil (creches). O processo ainda está na 2ª Vara Civil do Fórum, aguardando o Oficial de Justiça notificar o governo. Todavia, apesar de não ser oficial, a divulgação pela mídia torna pública a decisão judicial; o que, na visão do defensor da 3ª Defensoria Pública de Montenegro, Rodrigo dos Santos Ribeiro, não corrobora a postura do Município em dizer que não tem conhecimento.
A falta de entrega da notificação também não altera o direito que os pais têm em cobrar do Poder Público. Ribeiro explica que aqueles que esperam vaga há até cinco meses devem considerar o prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação por parte da Prefeitura. Hoje 20 famílias têm queixa no Juizado da Infância e Juventude. Já os cidadãos que iniciam agora sua luta considerarão a data da inscrição do filho na Smec para contagem do prazo. Passados 30 dias sem solução, a orientação é que retornem à Defensoria para encaminhar novo processo.
O Município será obrigado a conseguir vaga, seja na rede pública, seja comprada em particular; além de garantir o transporte para crianças encaminhadas à escola há mais de 500 metros de casa. A decisão divulgada nesta semana tem caráter liminar, por tanto cabe ao Município prazo de 15 dias para questioná-la. Caso o efeito suspensivo seja negado, o cumprimento deve ser imediato. O defensor informou que no processo o órgão “sugere” que a Administração Municipal preveja no orçamento 2019 dotação para construção de escolas. Mas este mérito da demanda ainda será avaliado pela Justiça que pode determinar seu cumprimento.
