Aditivo assegura mais de R$ 60 milhões em investimentos até 2034
A Administração Municipal de Montenegro divulgou nessa quarta-feira, 16, detalhes sobre o novo contrato assinado com a Corsan, que seguirá prestando serviço no Município pelo menos até 2062. É um aditivo ao contrato original, de 2012, que originalmente valia por 30 anos; até 2042. O acerto foi oficializado em 15 de dezembro, assegurando que a empresa que assumir o controle acionário da companhia, com a sua privatização, siga atendendo Montenegro. O aditivo também assegura mais de R$ 60 milhões em investimentos no Município.
A exigência pelas mudanças contratuais nasceu da lei federal que instituiu o marco do saneamento. A legislação estipulou que os municípios brasileiros tinham até março de 2022 para incluir, nos contratos, as metas pra universalização do acesso ao saneamento. O cumprimento às metas, inclusive, foi um dos argumentos do governo do Estado pra encaminhar a privatização da Corsan que, sem ser da iniciativa privada, não teria meios de atingi-las. A imposição é que, até 2033, 99% da população tenha água potável; e 90% dos moradores das cidades tenham esgoto tratado.
Pras prefeituras com contratos com a Corsan, porém, o prazo para as adequações contratuais acabou sendo mais curto. No contexto da privatização da companhia estadual, a lei que autorizou a desestatização impôs prazo menor, de 16 de dezembro, pra formalização dos contratos suplementares. Isso porque o governo do Estado precisava calcular o valor de mercado da companhia, visando a venda das ações.
Iniciou-se, assim, um intenso processo de negociação com as prefeituras – muitas contrárias à privatização e que, por isso, não aceitaram o contrato suplementar. Dentre os atrativos oferecidos às que assinassem o aditivo dentro do prazo, estava o repasse de ações da companhia aos municípios; e a proteção contra uma rescisão unilateral por parte da empresa que assumir a estatal.
“Caso não aderisse à prorrogação do contrato, cujos termos serão honrados por quem adquirir a companhia, o Município teria basicamente duas opções: constituir uma estrutura própria de distribuição de água e tratamento de esgoto; ou abrir uma licitação para terceirizar os serviços”, explicou a Administração Municipal, em nota. “Nas duas situações, os riscos são considerados elevados. Para a criação de uma companhia municipal, a Prefeitura teria de retirar verbas de outras áreas para montar a estrutura e, ainda assim, não teria recursos para investir na universalização. Já numa licitação apenas dos serviços de Montenegro, possivelmente nem haveria interessados.”
AÇÕES E REPASSE
Pelo aditivo, Montenegro vai receber 624.881 ações da Corsan. A Administração Municipal, porém, ainda não avalia que valor elas terão; ou qual proporção de poder acionário elas significam. Também será repassado um valor em dinheiro, a título de outorga, após a oferta pública do controle acionário. Serão R$ 4,87 milhões que ingressarão no caixa livre da Prefeitura.
Dos 307 municípios que poderiam aderir ao novo modelo, 233 não assinaram aditivos como o assinado por Montenegro. Esses permanecerão com os contratos originais, vigentes até o fim de seus prazos. Porém, segundo o governo estadual, os dispositivos tendem a se tornar precários a partir de março, com as exigências do marco do saneamento. O processo de privatização da Corsan independe do número de adesões; e a oferta das ações na bolsa deve ser feita ainda no primeiro semestre.
Contrato prevê R$ 60 milhões em investimentos
Ao divulgar o novo contrato, o governo municipal destacou que “a adesão ao novo modelo (com a privatização) é uma aposta na qualidade e na universalização dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto.” Nas negociações, ficaram formalizadas obrigações, como a da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) dentro dos primeiros cinco anos de contrato; e a conclusão das obras de interceptação das redes de água de esgotos pluviais, antes de serem lançadas no rio, na altura do Cais e junto ao Arroio Alfama, no bairro Olaria.
No caso da ETE, a construção já era prevista no contrato de 2012, mas nunca saiu do papel. A mais recente previsão da Corsan era de que ela seria construída pra entrar em operação em 2024, prazo também previsto no novo documento, mas com adequações ao marco do saneamento. O contrato antigo fazia referência a ETE como um “compromisso”. Agora, para a iniciativa privada, ela está posta como “obrigação”.
Os investimentos da Corsan privatizada, pelo novo acordo, chegarão a R$ 60,34 milhões até 2034. No contrato original, os investimentos previstos eram superiores a R$ 129 milhões até 2042, mas, segundo levantamento da Prefeitura, só R$ 1,2 milhão tinha sido aplicado até o início do ano passado.
TARIFAS
Na avaliação da Administração Municipal, as melhorias vão implicar em redução de custos e no valor que é cobrado pela água. “Há expectativa de queda nas tarifas por conta da redução em perdas decorrentes de vazamentos e da qualificação dos serviços”, traz resposta enviada à reportagem. É previsto que, a partir de 2028, o valor das tarifas passe a variar, por Município, de acordo com a demanda de investimentos em cada cidade. Até lá, seguem os reajustes anuais pela inflação.
Os investimentos previstos nos anos iniciais
ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
2024 à 2026 – aumento da reservação (armazenamento da água tratada) para os bairros Panorama, São João, São Paulo, Santa Rita e Estação (3x500m³);
2025 à 2027 – construção do sistema de Recirculação do Desaguamento do Lodo da ETA (Estação de Tratamento de Água) 2; e do sistema de Desaguamento do Lodo da ETA 1.
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2023 à 2025 – execução das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) – 1º módulo de 40 l/s;
2023 à 2026 – execução das obras de interceptores e elevatórias para a Bacia Arroio Montenegro (54% de atendimento);
2026 e 2027 – elaboração do projeto de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) em esgotamento misto a fim de atender 90% da cobertura nesta modalidade;
2028 à 2030 – execução das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) – 2º módulo de 40 l/s;
2028 à 2031 – execução das obras de interceptadores e elevatórias para a Bacia Arroio São Miguel (16% de atendimento);
2031 à 2033 –execução das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) – 3º módulo de 40 l/s;
2031 à 2034 – execução das obras de interceptadores e elevatórias para a Bacia Arroio da Cria (20% de atendimento).
OBRAS SANEAMENTO/DRENAGEM
2022 à 2024 – Execução de canalização de arroio com aduelas da Rua Passarela Ferroviária I
