Na semana passada foi noticiado que a lei aprovada em 2022, visando impedir a instalação de centrais de resíduos, como a proposta pela Proamb na localidade de Pesqueiro, deveria passar por ajustes para não prejudicar outros empreendimentos já existentes.
O projeto de Lei número 05/2023, que estabelece as condições e as restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no município de Montenegro deve ser analisado nesta terça-feira, dia 14, na comissão geral de pareceres (CGP).
Pela proposta, para que empresas deste setor possam se estabelecer em Montenegro elas vão precisar respeitar algumas normas impostas pela lei. Entre elas está, por exemplo, distâncias mínimas de 2 mil metros, de núcleos habitacionais, seja bairro ou vilarejo; de 3 mil metros do rio Caí, com a distância medida a partir da calha regular e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, independente da zona do município onde está prevista a sua instalação. Por outro lado, diminui a distância de mil para 300 metros em relação a arroios e nascentes. E não impede a instalação em zona rural, apenas na zona urbana e área de expansão urbana.
A lei também prevê a realização de plebiscito como um dos últimos atos a serem realizados para a concessão de licença prévia de instalação para estas empresas no município. O plebiscito só vai acontecer, antecedido da análise de viabilidade da instalação do empreendimento, e devendo ocorrer previamente à emissão da Licença Prévia pelo órgão ambiental licenciador.
Segundo o projeto, a revisão dos termos técnicos é fundamental para que os objetivos definidos pelos Vereadores na elaboração e aprovação da Lei n.º 6.967/2022 sejam efetivamente alcançados quando o órgão ambiental licenciador analisar uma solicitação de instalação dos empreendimentos previstos na referida lei.
De acordo com o presidente da Câmara, Felipe Kinn (MDB), após análise da CGP, com a provável presença de representantes da Prefeitura para prestar mais esclarecimentos, o projeto poderá entrar na pauta para ser votado na sessão ordinária da próxima quinta-feira, dia 16. “Ainda pode ter alguma mudança, como o prazo temporário do armazenamento dos resíduos”, diz.
Na última sessão da Câmara, quinta-feira, dia 9, o vereador Paulo Azeredo (PDT), manifestou preocupação com a mudança na lei, que já está em vigor. Ele entende que antes de alterar deveria ser discutido com o Conselho de Meio Ambiente (Comdema) e comunidade. Já o vereador Gustavo Oliveira (PP), que junto com Azeredo foi o autor da lei no ano passado, defendeu os ajustes para não prejudicar empresas locais. “Será mais adequado à nossa realidade e para empresas que já trabalham com este tipo de reciclagem na cidade”, declarou.
Comdema não foi consultado
O presidente do Comdema, biólogo Rafael Altenhofen, lamenta que o Conselho Municipal de Meio Ambiente não foi chamado para opinar sobre a lei elaborada no ano passado e também sobre os ajustes agora propostos. “Não recebemos nenhum convite para participar. Entendo que cabe ao Comdema analisar isso previamente e estamos elaborando uma resolução justificando porque deve passar pelo Conselho”, afirma Altenhofen. Como o Comdema tem reunião nesta quarta-feira, dia 15, Rafael diz que ainda tem tempo prévio para a análise. Sobre o projeto propondo ajustes, em termos gerais entende que tornam a lei tecnicamente mais adequada ao seu propósito original, além de não ferir a Lei Orgânica.
O presidente do legislativodiz que teve a iniciativa de pedir reunião com a Prefeitura, na semana passada, com a presença de técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, visando os ajustes necessários na lei. “Quem deve consultar ou não o Comdema é o Executivo”, alega Felipe Kinn.
