Quatro projetos foram aprovados pelos vereadores na sessão ordinária da última quinta-feira, 1º de junho.
Foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica quanto às emendas impositivas de bancada. De acordo com a Emenda Constitucional, elas estão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, além das emendas impositivas individuais, com limite de 2% da receita, para o próximo ano, os vereadores também terão recursos para as siglas de seus partidos a serem destinados na forma de emendas impositivas. Isso representa um aumento de 50% no repasse para emendas dos parlamentares. Se for considerado que anteriormente as emendas individuais eram de 1,2% do orçamento, o índice de aumento de repasse chega a aproximadamente 66%. “Será para beneficiar e apoiar entidades e associações”, justifica o presidente da Câmara, Felipe Kinn (MDB).
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 061/2023, que altera o Anexo I da Lei n.º 5.882/2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro, retirando a necessidade de construção de duas vias previstas na lei a ser alterada, sendo que as mesmas possuem impeditivos de caráter ambiental e patrimonial. As ruas seriam a continuação da Avenida Espanha e o prolongamento da Rua Itaimbézinho, dentro de uma área maior de 368.098,18m², no bairro São Paulo. “Em 2014 foi aprovado um projeto sobre o sistema viário, mas agora foi feito um estudo e verificado que abrange áreas de APP (preservação permanente) e particulares”, justifica Kinn.
Foram aprovados ainda o projeto de lei complementar que autoriza a Prefeitura a contratar, temporária e administrativamente, um motorista, a ser alocado na Secretaria Municipal de Saúde, na substituição de um servidor que aposentou-se; e ainda o que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais e o Dia do Rim, como proposição do vereador Sérgio Souza.
