O programa de Recuperação de Créditos Municipais de Maratá de 2023, o chamado Refis, permite que dívidas provenientes do não pagamento de crédito tributário de competência do Município e cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022 sejam regularizadas. Através do programa é possível reduzir em quase 80% o valor de multa e dos juros devidos.
Para aderir ao Refis 2023, o devedor deverá termo de confissão de dívida e poderá liquidá-la em forma de parcelas mensais e sucessivas, havendo remissão de multa e juros. Poderão optar pelo parcelamento proposto os contribuintes que realizaram a confissão de dívidas até o dia 31 de dezembro de 2023. Mais informações podem ser obtidas diretamente na secretaria municipal de Administração e Fazenda.
Uma vez feita a confissão da dívida, a primeira parcela deverá ser paga no ato. As demais datas de pagamento poderão ser escolhidas pelo contribuinte. Parcelas mensais não pagas no dia de vencimento estipulado sofrerão reajustes de acordo com o Código Tributário Municipal. O contribuinte que quitar sua dívida diante o programa REFIS ficará desprovido do pagamento de honorários do processo, enquanto não ajuizada a cobrança judicial do crédito.
