Fepam concedeu mais 180 dias de prazo para a Proamb apresentar documentação
A lei que regra a instalação de centrais de destinação de resíduos sólidos industriais voltou a ser discutida ontem pela manhã, quinta-feira, dia 23, em reunião na Câmara de Vereadores de Montenegro.
Mesmo com as alterações na lei ordinária número 6.967/22, aprovadas na quinta-feira da semana passada, 16, novas mudanças podem ser propostas. Além disso, deverá ser sugerida uma análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). E também voltou a ser debatida a realização ou não do plebiscito.
O encontro de ontem foi proposto pelo vereador Paulo Azeredo (PDT), tendo a presença de mais quatro vereadores (Talis Ferreira, Ari Müller, Gustavo Oliveira e Cristian Souza); presidentes do Comdema e da Associação Comercial e Industrial (ACI), Rafael Altenhofen e João Batista Dias; advogado Marcos Griebeler, Jenifer Almeida (SMIC), moradores da localidade de Pesqueiro, secretário municipal de meio ambiente Ronei Cavalheiro, biólogo e engenheira ambiental da Secretaria, Guilherme de Vargas e Fernanda Kirst.
Na reunião, que teve a sua realização aprovada pelos vereadores, foram abordados tópicos da lei sobre a instalação ou não de Centrais de Destinação de Resíduo Sólido Industrial. “A Fepam fez o despacho de um ofício solicitando documentos para a empresa. Como está com pendências, com a falta de certidão emitida da Prefeitura, a Fepam deliberou no sentido de aguardar esta documentação. Se temos uma lei que impede a instalação, por que a Fundação deu mais 180 dias de prazo?”, destacou Azeredo.
Um dos questionamentos do parlamentar é por que a prefeitura ainda não expediu documentação que não quer a empresa no município. A Lei número 6.967/22 foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo ex-presidente da Câmara, vereador Talis Ferreira (PP), ainda em 2022. Já as alterações, da mesma lei, ainda não foram ratificadas pelo Executivo. Contudo, não há em tramitação na Secretaria do Meio Ambiente nenhum documento solicitando licença para instalação da Proamb. “Sem essa certidão a empresa pode até ficar durante o tempo que quiser, com o processo em aberto. Mas se o município entender que a legislação municipal não permite que este tipo de empreendimento se instale em Montenegro, para mim está resolvido”, frisou o vereador Gustavo Oliveira (PP), autor da lei, junto com Azeredo. “A Lei é muito clara quanto à necessidade de consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, e não fomos consultados. A Proamb foi recebida pela ACI e nós sequer fomos convidados”, frisou Rafael Altenhofen, presidente do Comdema.
O presidente da ACI, João Batista Dias, explicou que no Café com Associado, dia 15 de fevereiro, foram ouvidos representantes da Proamb, como acontece com qualquer empresa que manifesta interesse em se instalar no município. “Eles compraram uma área e têm projeto de instalação”, diz Tita, propondo um debate aberto sobre o tema.
O secretário de meio ambiente, Ronei Cavalheiro, garantiu que será seguida a legislação. Lembra que a lei foi ajustada num trabalho conjunto, mas nos próximos dias devem ter mais ajustes. Cita a questão do zoneamento, que precisa ser analisada pela equipe técnica, incluindo também a zona rural e não só a urbana. Cita que foram incluídos distanciamentos, como de rio e córregos, além de núcleos habitacionais. “A Fepam é quem está licenciando. Ela tem poder para dizer que não vai expedir licença ambiental. O município terá que fazer uma análise jurídica e, como tem um fato novo, que é a nova lei, emitir uma certidão e encaminhar para a fundação do novo regramento municipal”, comentou Guilherme Krahl de Vargas, biólogo da Secretaria.
Para garantir segurança jurídica, Azeredo diz que deverá enviar ofício à presidência da Câmara propondo novas emendas. Na sessão de semana passada, ele chegou a propor cinco emendas, mas todas foram rejeitadas pelos demais vereadores. Já os ajustes aprovados na última semana visam impedir prejuízos para outras atividades, que já estão funcionando no município ou venham a se instalar sem oferecer riscos.
Proamb não foi convidada
Em nota, a Proamb se manifestou sobre as discussões quanto à central de disposição de resíduos. “A Fundação Proamb vê com estranheza a postura da Câmara de Vereadores da cidade em convocar uma reunião referente à instalação de sua Central de Resíduos, sem ser convidada a participar ou sequer notificada sobre o fato.”
A empresa está trabalhando na divulgação de seu projeto junto à comunidade, poder público e demais partes interessadas. Segundo a nota “com o objetivo de esclarecer as dúvidas geradas por notícias falsas que causaram ruídos de comunicação com os montenegrinos.”
A Proamb afirma ainda que “o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), exigido no licenciamento já foi aprovado, e que no último dia 14 de Fevereiro a FEPAM prorrogou por mais 180 dias o prazo para a empresa revalidar a Certidão Ambiental, junto a prefeitura municipal.”
