Foram revogadas decisões proferidas pela Comissão Processante
Através do Mandado de Segurança nº 5010848-76.2022.8.21.0018/RS, a Justiça concedeu nessa segunda-feira, 2, uma liminar favorável à vereadora Camila Oliveira (Republicanos), revogando a decisão proferida pela Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Montenegro relativo a não acolhida do atestado médico de internação da parlamentar. Na decisão, a juíza Anabel Pereira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro, cita que a internação impossibilitou a vereadora de comparecer à audiência para seu depoimento pessoal no dia 13 de dezembro de 2022.
A magistrada ainda revogou a nomeação do defensor nomeado pela Comissão Processante, entendendo que não existe fundamentação para a medida. “A Paciente possui defensor constituído, não havendo inércia, abandono ou até mesmo renúncia na causa, além do que a Paciente não foi intimada da decisão, para se manifestar quanto ao interesse em ser defendido pela Defensoria Pública ou por um defensor dativo”, destacou a juíza.
Para o advogado da vereadora, Jorge Fernandes Filho, a liminar é o reconhecimento de que houve quebra ao princípio da ampla defesa no processo contra Camila na Comissão Processante da Câmara de Vereadores. “Agora o processo foi recolocado no seu trilho para que tenha o seu seguimento de modo que possa ser garantida a mais ampla defesa a vereadora Camila de Oliveira”, disse.
O vereador Felipe Kinn (MDB), presidente da Comissão Processante, não se manifestou sobre a liminar. No entanto, informou que haverá uma reunião nesta quarta-feira, 4, para avaliar os efeitos da decisão judicial no prosseguimento dos trabalhos da Comissão. (WM)
