Vereadores Cabelo, Juarez, Cristiano e Felipe esperam a adesão de outros colegas, que já se manifestaram pela investigação sobre o impacto financeiro
O impacto financeiro do novo plano de carreira do funcionalismo, aprovado em novembro de 2015, deverá ser alvo de uma investigação oficial da Câmara de Vereadores. Requerimento assinado pelos representantes do PTB, Neri de Mello Pena (Cabelo) e Juarez Vieira da Silva; e pelos integrantes da bancada do MDB, Cristiano Braatz e Felipe Kinn da Silva, propõe a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Também Talis Ferreira (PR) e Erico Velten (PDT) demonstraram interesse na apuração e seu apoio é tido como certo pelos colegas. O documento deve ser lido na sessão desta quinta-feira, abrindo caminho à formação do grupo encarregado de descobrir por que, se a previsão inicial era de um aumento de despesas com pessoal da ordem de R$ 300 mil, o valor alcançou rapidamente mais de R$ 1,5 milhão.
Não é a primeira vez que o Legislativo demonstra preocupação com o assunto. Há cerca de três meses, já havia esta intenção, mas os vereadores recuaram porque entenderam que era melhor, primeiro, concluir a CPI do Loteamento Bela Vista, que agora está na reta final. Neri Pena é um dos mais entusiasmados com a abertura do inquérito. Ele explica que o novo plano de carreira provocou um inchaço na folha de pagamento que impede a realização de obras e a manutenção dos serviços pelo poder público. “Se estava previsto um aumento de R$ 300 mil por mês na folha, alguém tem explicar por que chegamos a R$ 1,5 milhão”, aponta.
Em agosto, o Legislativo promoveu reunião com representantes do Sindicato dos Municipários, do governo Kadu, da comissão encarregada da elaboração da lei e do técnico atuário Francisco Simões Magro, que fez os cálculos do impacto, lá em 2015. A conversa resultou em pelo menos duas certezas. A primeira é a de que houve erros nas contas. A segunda: a Administração Aldana foi afobada na implantação, promovendo todas as mudanças numa só “tacada”, quando deveriam ser feitas por etapas, respeitando a evolução da receita.
Na ocasião, também foi esclarecido que a primeira versão entregue ao Legislativo sofreu alterações pelo governo durante a tramitação. O atuário Francisco Simões Magro reiterou que o impacto inicial de R$ 300 mil estava correto, mas deixou os vereadores em dúvida. É que só a elevação do padrão de referência do funcionalismo, de R$ 847,50 para R$ 950,00, já implicava num desencaixe mensal bem superior a este valor. E ainda era preciso considerar todos os avanços que estavam sendo criados mediante a apresentação de comprovantes de cursos de formação e de qualificação.
De acordo com a legislação, são necessárias as assinaturas de quatro dos dez vereadores para garantir a instalação da CPI. O passo seguinte é a formação do grupo, com cinco pessoas, contendo representantes das várias bancadas. Na sequência, os escolhidos definirão, entre si, o presidente e o relator da comissão. O prazo para as investigações é de 90 dias, mas pode ser prorrogado.
Projeto que muda legislação parou
Em julho deste ano, 31 meses depois da criação do novo plano de carreira do funcionalismo, com atraso, a Administração Municipal enviou à Câmara um projeto com correções no texto. O objetivo era estancar a “sangria” que a folha de pagamento provoca nas finanças do Município. As mudanças propostas não mexem naquilo que já foi concedido, mas propõem novas regras para benefícios futuros.
O texto, porém, está parado na Câmara. De acordo com a secretaria-geral do Legislativo, os vereadores pediram um parecer à DPM, empresa de assessoria que subsidia os trabalhos no aspecto legal. Esta análise teria apontado “inconsistências” na redação que comprometeriam a aplicação das modificações propostas. Em 17 de setembro, antes de levar a matéria a plenário, onde o risco de rejeição seria alto, suas excelências avisaram o prefeito para providenciar um substitutivo, que ainda não foi enviado.
Na época, o secretário de Gestão e Planejamento, Rafael Riffel, explicou que as distorções a serem corrigidas estão nos avanços salariais decorrentes dos cursos de qualificação dos servidores, nos salários de alguns Cargos de Confiança – que serão reduzidos – e na diminuição dos valores de certas FGs (funções gratificadas). Não há previsão de quando a nova redação chegará à Câmara de Vereadores.
O QUE A CPI QUER FAZER?
1 – Verificar possíveis modificações ocorridas na redação de projeto de lei, desde sua origem até aprovação, através de uma análise minuciosa e comparativa do anteprojeto elaborado pela comissão designada para este fim, do projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, bem como das alterações promovidas no teor do mesmo durante a tramitação na Câmara.
2 – Apurar eventuais modificações do Projeto de Lei entre a aprovação na CGP, dia 24 de novembro de 2015, a sessão de votação, em 26 de novembro de 2015, e a sanção pelo prefeito Aldana, em 27 de novembro de 2015. Se ocorreram modificações, os vereadores querem saber os responsáveis.
3 – Confirmar a apresentação de pareceres da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda, com possíveis simulações, principalmente, da aplicação do projeto na folha de pagamento.
4 – Verificar se os apontamentos constantes do cálculo atuarial foram adotados na elaboração do Plano de Carreira.
5 – Esclarecer por qual motivo não foi mencionado, na mensagem retificativa, a necessidade de mudança do padrão dos cargos de chefe de gabinete, procurador geral e gerente municipal de contratos e convênios.
6 – Verificar, no processo licitatório de contratação da empresa que elaborou o estudo de impacto previdenciário e financeiro, os termos da proposta do Plano de Carreira dos Servidores Municipais enviada para análise.
7 – Analisar se o crescimento real das despesas com pessoal, desde a implantação do Plano de Carreira, está dentro da previsão atuarial apresentada pela empresa de consultoria contratada.
8 – Verificar se houve análise do impacto financeiro em relação aos artigos 8º e 13º da proposta original da comissão e a redação final da Lei Complementar;
9 – Investigar o cumprimento do que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 6.228/2015, referente à progressão vertical, no que tange à “carga horária e conteúdo programático relacionados com as atribuições do cargo efetivo do servidor”.
10 – Analisar o cumprimento do que estabelece o Artigo 22, parágrafo quarto, da Lei Complementar nº 6.228/2015, que reza: “parágrafo quarto. A mudança ao nível imediatamente seguinte da mesma espécie de progressão vertical deverá obedecer ao intervalo de 5 (cinco) anos, desde que cumpridos os requisitos necessários”.
11 – Apurar o cumprimento do Artigo 23, parágrafo primeiro, no tocante à avaliação dos pedidos de progressão vertical, desde a implementação da lei.
12 – Investigar o cumprimento do constante da informação nº 3340, da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais, às fls; 323v, “como, no caso concreto, há alterações de carreira que favorecerão servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência – RPPS, em razão do direito à paridade, é imprescindível que os estudos também contemplem o impacto nesse regime”.
