O contribuinte que se enquadrar em algum dos casos específicos (leis 25 e 26 de 2021) pode requerer sua isenção de IPTU junto ao setor Protocolo da Prefeitura Municipal. O período para as solicitações iniciou nesta segunda-feira, dia 22, e vai até dia 29 deste mês. Neste ato o cidadão deverá apresentar os seguintes documentos: INCRA; ITR; Matrícula atualizada da área; Cópia do RG e CPF ou da CNH; movimentação do talão de produtor; Estatuto Social e Cartão do CNPJ.
Quem pode pedir isenção
I – Imóveis integrantes do patrimônio de entidade cultural, beneficente e recreativa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
II – os imóveis, cedidos gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 anos, para uso exclusivo das entidades isentas e das descritas no inciso anterior;
III – os imóveis tombados, nos termos da lei específica;
– a) Somente serão atingidos pela isenção prevista neste parágrafo os imóveis utilizados integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
IV – na avaliação de gleba agrícola, entendida esta como sendo o imóvel urbano com atividade predominantemente de exploração agrícola, extrativa vegetal, pecuária ou agro-industrial, desde que o proprietário comprove que a atividade constitui seu principal meio de subsistência através do Talão de Produtor modelo 15, com movimento, estando isento do imposto territorial, sendo devido somente o imposto sobre o imóvel predial, quando de função residencial.
Empresas no programa do Bônus
O Município também lançou Chamada Pública para credenciar as empresas sediadas no município de São José do Sul interessadas em participar do Programa Municipal de Bônus Incentivo e Bônus Integrado ao Produtor Rural. O credenciamento já está aberto pelo período de 1 ano (16/01/2025), no Setor de Licitações da Prefeitura. Edital e Informações: (51) 99768-4553 ou E-mail: [email protected].
