Do jeito que as coisas têm andado rápido na Câmara, é bem possível que o projeto de lei do Governo Zanatta que trata da proibição de veículos com tração animal em Montenegro seja aprovado ainda neste ano. Ele deu entrada na semana passada e já tem parecer jurídico favorável. Vai pra CGP nesta terça-feira e pode ser votado já na última sessão de 2021, nesta quinta.
A iniciativa é extremamente importante e merece aplausos. De um lado, resolve a questão dos muitos animais que – em grande parte, pelas limitações dos donos – são maltratados e vivem em péssimas condições. De outro, traz um olhar para a causa social, justamente das pessoas que dependem das carroças para o seu sustento com o recolhimento de recicláveis.
O projeto de lei propõe um período de dois anos para os veículos com tração animal serem substituídos por alternativas de propulsão humana – provavelmente, triciclos. O texto não deixa claro, mas o governo diz que a ideia é que esses equipamentos sejam comprados pela Prefeitura para serem disponibilizados aos catadores. Nesse mesmo prazo, os trabalhadores terão que se cadastrar na secretaria de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Para auxiliar os carroceiros, o projeto prevê a implementação de ações que visem a inserção no mercado de trabalho por meio de políticas públicas ou parcerias com terceiros; na qualificação profissional dos catadores para atuarem na reciclagem “ou outros segmentos econômicos”; e em amparo social a eles e seus dependentes. A forma como isso vai ocorrer na prática, porém, ainda não está definida. Segundo o governo, será alinhada só após a aprovação do início do programa. Mas talvez coubesse, antes dela, uma melhor amarração de tudo isso.
Para instituir a proibição, parece evidente a necessidade de que fiquem mais claras as contrapartidas a quem depende dos veículos pra sobreviver. Por mais que sejam previstos dois anos para a aplicação integral da lei, esse impacto faz parte da análise do projeto. É, afinal, o principal ponto dele.
Há algumas: quanto ao “amparo social”, será em cesta básica ou em dinheiro? Como funcionarão as medidas de inserção no mercado? Com o cadastro, será possível regrar a atuação dos catadores, preservando a limpeza das cestas de lixo nas calçadas? Haverá espaço pra colocar esses trabalhadores na posição oficial de responsáveis pela coleta seletiva? Como se organizará a estrutura de recebimento dos cavalos que poderão ser recolhidos se descumpridas as regras?
Não se pode esquecer que, desde 2006, Montenegro tem uma lei que proíbe a circulação de veículos com tração animal que não tenham uma autorização prévia da Prefeitura. Ela foi aprovada sem a organização de uma estrutura efetiva para fazer esses cadastros e, principalmente, fiscalizar as regras impostas. Com isso, nunca foi aplicada na prática. O projeto atual é mais abrangente, muito mais relevante e, por isso, vai demandar uma organização bem alinhada. Não pode, afinal, ser mais uma lei só de papel.
Seria ótimo, mas….
Reunido com a deputada estadual Juliana Brizola (PDT – foto) na última semana, o vereador Paulo Azeredo entregou uma sugestão de projeto de lei pedindo redução de IPVA para motoristas que pagam pedágios. Para o parlamentar, que foi deputado estadual em cinco legislaturas, há quase que uma bitributação para o cidadão que gasta com pedágio e também com o IPVA; imposto que, segundo ele, é usado, em parte, para a manutenção de rodovias. A ideia é que o desconto seja proporcional ao total pago nas praças em um ano.
Seria ótimo, mas parece improvável que a sugestão se concretize. Como todo imposto, o IPVA não possui destinação específica. Pode ser aplicado, como recurso, em qualquer área da Administração Pública; não estando, diretamente, vinculado às estradas. Além disso, o fato gerador do tributo é a propriedade do veículo, não sua utilização.
Encaminhado
Ainda sem uma empresa contratada para revitalizar o espaço, a mesa diretora da Câmara já encaminhou projeto de resolução para regrar a cessão de uso do prédio anexo à Usina Maurício Cardoso. Pronto, ele poderá ser usado para atos oficiais, reuniões de interesse local ou regional; e eventos culturais. A cedência só será autorizada para associações e entidades com sede em Montenegro; e não poderá haver comércio lá dentro. Pra reforma do prédio, o investimento previsto é de R$ 192 mil.
Alternativa
O asfaltamento da rua Mário Inácio, no bairro Timbaúva, foi alternativa encontrada pelo Governo Zanatta pra ajudar a desafogar o, por vezes caótico, trânsito da rua Bruno de Andrade (foto). Vereadores, como Ari Müller (PP), já vinham cobrando a medida. A ideia, com a intervenção, é dar uma segunda via para os motoristas que vêm em direção ao Centro e, hoje, utilizam a rua principal do bairro. É um começo. Faz tempo que moradores e comerciantes da “Bruno” demandam uma reorganização da via.
Basta querer
Exterminada a negociação da troca da dívida do Estado por prédios que seriam repassados ao Município, o Governo Zanatta segue pleiteando a cessão de uso da estrutura do IPE e da antiga Coorlac. Visa reduzir os gastos da Prefeitura com aluguel; passando setores pra lá. Um dos vários prédios subutilizados (ou não utilizados) do Estado em Montenegro bem que poderiam, sim, ser aproveitados pelo Município. Só precisa boa vontade do Governo Leite pra fazer acontecer.
Conselho de Ética
O Jurídico da Câmara de Vereadores entendeu que tem fundamento o pedido de representação contra o vereador Paulo Azeredo (PDT) no Conselho de Ética. Remeteu a denúncia para análise da comissão. O grupo iria se reunir na última sexta-feira, 10, para já começar a analisar a situação. Porém, o presidente, Felipe Kinn (MDB), teve que se afastar das atividades do Legislativo por problema de saúde. É provável que os trabalhos do Conselho não comecem antes do recesso.
Carpes
Estevão Carpes (PSB) participou de sua primeira sessão na Câmara, quinta-feira, como suplente de Sérgio Souza, que está em licença. Será um período breve – apenas mais esta semana – mas o parlamentar adiantou que quer trabalhar em duas propostas principais. Uma já vem sendo pleiteada pelo vereador Gustavo Oliveira (PP) nesse ano. É a criação de uma diretoria na Prefeitura que tenha um veterinário para cuidar de cavalos abandonados doentes, auxiliar nos exames dos equinos, encaminhar as castrações de cães, dentre outras demandas. A segunda proposta trata de mudanças na lei de incentivo aos produtores rurais de forma a contemplar de forma mais efetiva agricultores que estão investindo em novas culturas.
Não tinha sentido
Parece que alguém na Prefeitura percebeu que não fazia muito sentido fazer com que os produtores rurais fossem ao Palácio Rio Branco, na Divisão de ICMS, entregar seus talões pro censo anual; e então mandá-los pra secretaria de Desenvolvimento Rural, no bairro Timbaúva, só pra retirar o bônus referente ao valor calculado. É o documento que, por exemplo, autoriza a compra de insumos, com desconto, em empresas parceiras. Projeto de lei aprovado pela Câmara na quinta-feira, enfim, deixa tudo à cargo da Divisão de ICMS. Só falta ser sancionado. Aí, o produtor terá que ir em apenas um lugar para obter o benefício.
