Quem acompanha o debate sobre os salários dos professores municipais tem ouvido falar bastante na lei de responsabilidade fiscal. Ela tem figurado entre os principais argumentos da Prefeitura para oferecer apenas a reposição da inflação aos que ganham acima do piso nacional. É essa lei que determina os limites do quanto da receita corrente líquida do Município – a arrecadação, em dinheiro – pode ser comprometido com o pagamento de salários. Passando do limite máximo de 54%, o Município sofre sanções. Dentre elas, fica proibido de contratar mais servidores e passa a ter várias despesas contingenciadas.
Enquanto essas conversas seguem é justo lembrar que, se o Município corre o risco de atingir o limite da lei de responsabilidade fiscal, a culpa não é do Magistério. Bem o contrário. A categoria foi a única não contemplada na revisão do plano de carreira do Município, que foi aprovado em 2015 durante o Governo Aldana. Desde então, convive com uma série de distorções no pagamento dos salários que, se resolvidas, certamente reduziriam o percentual da receita da Prefeitura que é comprometido com a folha de pagamento.
Dentre as injustiças apontadas, por exemplo, está o caso de assistentes de escola que, dentro do plano de carreira da categoria geral, acabam ganhando mais do que alguns professores; que precisam de formações específicas e são responsáveis pela formação do aluno em sala de aula.
Há também muitas distorções quanto às promoções. Numa reunião na Câmara, ano passado, a secretária de Administração, Ingrid Lerch, citou o caso de um pintor, concursado do Município, que ganhou promoção por ter feito curso de pintura automotiva; um conhecimento que dificilmente será aplicado em sua função na Prefeitura. Do outro lado, professores que investem em Mestrado e Doutorado não ganham valorização salarial nenhuma.
Sim! O Governo Zanatta vem trabalhando em medidas para rever algumas das distorções, especialmente quanto ao aproveitamento de cursos, que são o principal problema. Precisa andar rápido com isso. Contudo, os educadores têm razão quando dizem que estão pagando o pato – sem poder receber salários melhores – por algo que não é culpa deles.
Das sugestões dadas para resolver a questão da lei de responsabilidade fiscal, sempre há, a longo prazo, a busca de incremento da receita, atraindo novas empresas pro Município e aumentando a arrecadação de impostos. Ainda há os que gritem que o caminho é um corte de CC’s, promessa de governo do prefeito Zanatta que ainda não foi cumprida, segundo ele, por causa do grande número de servidores concursados afastados. Vale analisar! Uma nova reunião entre os professores e o Executivo ocorre na tarde desta terça-feira.
Fazendo história
Primeira pessoa negra a ser vereadora em Montenegro, Fabrícia de Souza (PP) se emocionou ao discursar na sessão ordinária da última quinta-feira. Na presença de amigos, familiares e colegas de partido, fez menção a Quintino de Lacerda, o primeiro vereador negro do Brasil. Lacerda foi eleito em Santos, São Paulo, em 1895, mas precisou brigar na Justiça pra tomar posse porque os outros vereadores se negavam a compartilhar o poder com alguém de cor de pele como a dele.
Em poucos dias, Fabrícia encaminhou projetos de lei, pedidos de providência e de informação. A iniciativa mais relevante, criação do Estatuto da Igualdade Racial de Montenegro, precisou ser protocolada em formato de indicação e não projeto de lei, como a vereadora originalmente pretendia. O texto é amplo, trata de várias ações para garantir a igualdade e o combate à discriminação racial.
Dentre elas, com a criação da cota de 30% dos cargos da Administração Municipal garantida a pessoas negras. Fabrícia explicou que tal mudança só pode ser promovida se partir do Executivo; por ter potencial de gerar custos. Por isso, foi orientada a usar a indicação. A ferramenta tem caráter de sugestão e pode ou não ser acatada pelo prefeito. Certamente, Zanatta será bastante cobrado disso.
E a máscara? Ainda precisa
Com muitos projetos em apreciação, o plenário da Câmara de Vereadores de Montenegro ficou cheio durante a sessão de quinta-feira. E a presença de várias pessoas sem máscara dentro da sala fechada causou desconforto em tantas outras que lá estavam com a proteção ainda exigida por lei. No contexto da rápida evolução das contaminações pela variante ômicron do novo coronavírus, o uso da máscara, especialmente num lugar sem ventilação e com muitas pessoas, ainda é essencial.
O desrespeito não partiu de nenhuma das caras novas que estavam por lá, desacostumadas com os trabalhos da casa. Eram CC’s, ligados ao Legislativo e também ao Executivo, que deixaram de lado a proteção. Os vereadores não viram ou fingiram não ver a situação.
Questionada sobre o episódio, a assessoria de comunicação do Legislativo informou que a casa vai analisar as imagens da sessão e tomar medidas para que a situação não se repita. Por lá, a exigência da máscara é feita na entrada, pela servidora da recepção. “No entanto, após entrar, não temos como controlar cada pessoa que está no local”, reforça.
Mais prazo pro IPTU
O vereador Felipe Kinn (MDB) protocolou indicação ao Executivo para que, pelo terceiro ano seguido, o prazo de vencimento da cota única do IPTU em Montenegro seja prorrogado. O parlamentar argumenta que muitas famílias ainda enfrentam dificuldades financeiras em razão da pandemia; e avalia que o Município tem condições de oferecer mais tempo, dado que está com todas as suas contas em dia. Kinn propõe que, do fim de abril, o vencimento vá pro fim de maio. Será que o prefeito Zanatta vai aceitar?
Repúdio aos pedágios
Os vereadores de Montenegro aprovaram, na sessão de quinta-feira, uma moção de repúdio à instalação dos pedágios em São Sebastião do Caí e em Capela de Santana; previstos no programa de concessão de estradas do Governo do Estado. A moção foi proposta pelo vereador Talis Ferreira (PP). Saiu quase oito meses depois de o governo estadual ter divulgado a intenção da concessão e iniciado a consulta pública sobre ela.
Vem aí!!Live da licitação
Indicação do vereador Gustavo Oliveira (PP) propõe que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores transmitam, ao vivo e pra todos verem, as licitações; com a abertura das propostas e o seu julgamento. Na tribuna, quinta, ele lembrou de toda a confusão da coleta de lixo e como a transparência no processo de contratação acabou sendo questionada. Ao justificar a proposta, ele escreveu ao prefeito Zanatta que os cidadãos, como reais financiadores do poder público, têm todo o direito de acesso ao processo, enquanto ele acontece. Resta saber se seria viável operacionalizar isso.
Levada ao MP
O vereador Talis Ferreira (PP) protocolou uma representação contra a Corsan no Ministério Público devido a situação da água amarelada e com mau cheiro que vem afetando a cidade. O parlamentar entregou um compilado de reclamações feitas nas redes sociais e no seu gabinete. Espera que, com uma forcinha do MP, a situação seja resolvida.
Dando lugar
A atual formação da Câmara tem dado bastante espaço para que os suplentes dos partidos também possam ter alguns dias para usufruir do cargo de vereador. Isso deve continuar neste ano. Após Fabrícia de Souza, do PP, um reserva que deve assumir logo logo é Claudiomiro Tomasi, o Gringo, do PTB. Ele entrará no lugar de Juarez Vieira da Silva, que trabalha mais esta semana e o início da próxima e, então, sairá de licença entre 22 de fevereiro e 9 de março. Tomasi já foi suplente na legislatura passada e, nas últimas eleições, conquistou 491 votos.
