No atual cenário político e social do Rio Grande do Sul, a privatização de trechos das rodovias RS 240, RSC 287 e RS 122, sob a gestão do governador Eduardo Leite, revela uma faceta preocupante da administração pública e suas implicações no tecido social e econômico das comunidades locais. A estratégia, marcada pela entrega da gestão dessas rodovias à iniciativa privada, traz à tona questionamentos sobre a responsabilidade do Estado para com seus cidadãos e o papel das concessionárias na preservação dos direitos humanos e da dignidade das populações afetadas.
Na semana passada, um episódio envolvendo a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) ilustrou de maneira cruel as consequências dessa política. A demolição de tendas de trabalhadores às margens da RS 122, em São Sebastião do Caí e Bom Princípio, sem aviso prévio ou qualquer forma de negociação, destaca não apenas a falta de sensibilidade social, mas também a ausência de mecanismos efetivos de diálogo e proteção as comunidades impactadas nestas rodovias pedagiadas. A justificativa dada, através de nota oficial, de que as construções estavam em área de domínio da rodovia não pode, sob nenhum aspecto, sobrepor-se ao direito ao trabalho, à moradia e à segurança dessas famílias.
Enquanto isso, o governador Eduardo Leite, em sua busca por projeção nacional e internacional, parece distanciar-se das realidades enfrentadas pela população que o elegeu. A distância entre as imagens de sucesso veiculadas em suas redes sociais e a realidade das agressões cometidas em nome da gestão rodoviária privada revela um abismo entre a política e o cotidiano dos moradores do vale do Caí, entre o progresso econômico a qualquer custo e o desenvolvimento sustentável.
A CSG, com as costas quentes, dá indícios de estar acima inclusive da Justiça. Quando acontece uma invasão de terras ou de um imóvel urbano é preciso recorrer à Justiça para que ela determine a saída dos invasores, inclusive dando tempo e condições de retirada de patrimônio pessoal dos eventuais invasores, precedida de negociações e mediações. Ah tá, entendemos: “não está no contrato”.
A atuação da CSG, respaldada por um contrato de concessão que lhe confere amplos poderes sobre as áreas adjacentes às rodovias, levanta questionamentos sobre a eficácia das agências reguladoras e o papel do governo estadual e dos representantes eleitos na proteção dos interesses públicos.
Este episódio não é apenas um reflexo das políticas de privatização, mas também um sintoma de uma crise mais ampla de representatividade do poder Legislativo Estadual. A população, já sobrecarregada por uma alta carga tributária, uma tarifa de pedágio elevadíssima, vê-se agora confrontada com a perda de seus meios de subsistência, sem que haja uma voz firme em sua defesa. A segurança nas rodovias, frequentemente citada como justificativa para tais ações, não pode ser desvinculada da segurança econômica e social dos cidadãos.
É imperativo que o governo do Estado e os deputados repensem suas práticas e políticas, priorizando o diálogo, a negociação e a compensação justa para aqueles afetados por suas ações. A busca por eficiência e lucratividade não pode e não deve sobrepor-se aos direitos fundamentais dos indivíduos. O desenvolvimento verdadeiro é aquele que avança no respeito à dignidade humana e na promoção da justiça social, elementos sem os quais qualquer progresso se mostra vazio e insustentável.
Se a CSG está tão preocupada com a segurança das estradas sob sua concessão, por que as rotatórias da RS 287 em Montenegro, no principal acesso a cidade, continuam sem iluminação? E as passarelas? Ah tá, entendemos: “segurança, no contrato, só depois”.
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Concurso já!
O movimento MONTENEGRO, CONCURSO JÁ! protocolou na Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, um documento solicitando aos vereadores o encaminhamento de diversos Pedidos de Informação ao Executivo Municipal.
Os questionamentos feitos pelas entidades representativas dos servidores são estes:
– Por que o Município deixou de publicar a relação de CC/FG no Portal da Transparência, publicada mensalmente até dezembro de 2023?
– Lista de servidores com Abono de Permanência, com os respectivos cargos que ocupam.
– Lista nominal dos atuais contratos administrativos de excepcional interesse público, nos termos do art. 232 do Regimento Jurídico – Lei Complementar 2635/90, contendo as respectivas áreas de atuação e o prazo do término de vigência dos mesmos.
– Relação dos serviços terceirizados, contratados pelo Município, com nome das empresas, número de funcionários em cada contrato, aérea que atuam, valor e prazo do contrato.
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Direito à informação
A justificativa apresentada pelas entidades “ é o direito de obter informações oficiais por parte do Poder Público Municipal”, uma vez que foi impossível obter os dados no portal da transparência. O documento foi assinado pelo Sindicato dos Municipários de Montenegro (SIMM), Sindicato dos Profissionais da Educação (SINPEDU) e a Associação Atlética dos Servidores Municipais.
A iniciativa da categoria evidencia que o momento do diálogo proposto pelo prefeito Gustavo Zanatta, em entrevista ao Estúdio Ibiá, já foi ultrapassado. Agora a categoria procura municiar-se de elementos para subsidiar outras ações.
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Pavimentação ainda vai demorar
Temos visto muitas críticas nas redes sociais pelo atraso no início da obra de pavimentação de ruas do bairro Estação. Os moradores cobram porque havia sido dito que iniciaria em janeiro e já passamos da metade de abril e nada foi feito.
A coluna também cobrou a administração sobre a demora. E recebeu a seguinte explicação: “são duas obras:
1 – a pavimentação das ruas
2 – a necessidade de substituição de uma galeria.
A pavimentação já tem empresa vencedora e os trabalhos só não iniciaram porque se constatou a necessidade de troca da galeria. Foi aberto processo de contratação, que está em fase final.”
A pergunta que não quer calar: quando foi feito o projeto não foi fita nenhuma inspeção em loco? Segundo a nota, quando a Administração anunciou a pavimentação, ainda não sabia que a galeria precisava ser trocada. A obra até poderia ser executada, mas haveria o risco de ruir, provocando mais transtornos e perda de dinheiro público.
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Azeredo vai à Justiça
O vereador Paulo Azeredo vai seguir o exemplo do prefeito Julio Campani de São Sebastião do Caí e Kiko Hoff de Portão. Anunciou que vai promover uma ação popular, na Justiça Estadual, para a redução da cobrança exacerbada da tarifa do Pedágio em Capela de Santana.
O vereador vai se sustentar na Lei 14.157 de 01/06/2021, que traz alguns pontos importantes para esta problemática do free flow. O artigo 1º diz que a Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado. Aí já tem um desacerto, porque a tarifa é única para qualquer quilometragem trafegada.
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Aditivo para diminuir impactos
A lei ainda estabelece pode ser celebrado termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes, os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia. Este aditivo São Sebastião do Caí já tem. Falta agora uma ação imediata no mesmo sentido das prefeitura de Capela de Santana e Montenegro.
