A implantação ou execução de atividades públicas ou privadas que possam representar grande risco, direto ou indireto, de modificação significativa da qualidade dos recursos ambientais, da biota, da segurança ou do bem-estar da população, na área do Município, dependerão, além das exigências estabelecidas em lei, também de consulta à população, mediante plebiscito. Incluem-se no disposto neste artigo, a implantação de depósitos de lixo tóxico ou radioativo.”
O artigo 207 da Lei Orgânica, a Constituição do Município de Montenegro, está entre os principais argumentos que demonstram como iniciaram tortas as tratativas pra instalação da central de resíduos sólidos industriais no Pesqueiro; assunto que movimentou a comunidade na última semana. O empreendimento está sendo preparado para receber resíduos de classe 1, os perigosos, em cuja definição estão características de inflamabilidade, corrosividade e toxicidade. Porém, a certidão ambiental municipal que abriu a janela para o início dos estudos e autorizações junto à Fepam foi assinada pelo então prefeito Kadu Müller em maio de 2020 sem qualquer divulgação ou diálogo junto à Câmara ou os conselhos do Plano Diretor e de Defesa do Meio Ambiente. O documento, também assinado pelo então secretário de Meio Ambiente, Adriano Chagas, certificou, na ocasião, que Montenegro “nada tem a se opor” quanto a instalação; e que estava autorizada a recepção de resíduos vindos de outros municípios.
Foi só quase dois anos depois, por obrigação legal do processo de licenciamento, que os montenegrinos efetivamente foram saber das tratativas. E eles mostraram que, ao contrário do que colocava o ex-prefeito, a cidade tem bastante a se opor quanto ao empreendimento e os riscos que sua instalação – por mais que cobradas uma série de medidas de segurança – podem trazer à comunidade e ao Meio Ambiente.
É prudente linkar o caso com o que ocorreu em 2012; da proposta de instalação de uma estação de tratamento de efluentes industriais no prédio da antiga Ambev. O empreendimento não receberia cargas tóxicas nem metais pesados, mas a comunidade demonstrava preocupação com a possibilidade de mau cheiro e a proximidade com o Rio Caí. A mobilização comunitária acabou sendo chave para que a empresa desistisse do investimento; uma vez que o movimento ocorreu antes de ser dada qualquer autorização do Município. Antes, assim, de iniciar o processo de licenciamento com a Fepam. Isso foi possível porque, na gestão de Percival de Oliveira, as tratativas foram publicizadas, a situação foi levada aos conselhos pertinentes e a Câmara pôde promover audiência pública sobre o assunto de forma antecipada.
Não é sobre Montenegro fechar às portas pro novo empreendimento – esse tipo de resíduo precisa ir pra algum lugar – mas de viabilizar, quem sabe, um local mais adequado, longe de recursos hídricos e residências. Tivesse havido transparência lá no começo, certamente este processo de licenciamento, da forma como está, não chegaria até a Fepam.
Quem sabia?
A falta de divulgação das tratativas faz refletir sobre o porquê do sigilo na sua tramitação. Na audiência da Fepam, um dos diretores da empresa responsável pela central de resíduos chegou a dizer que, depois de Kadu, “falou também com o Gustavo” sobre a instalação. Mas na Câmara, a líder do governo, Ana Paula Machado, negou que Zanatta já estivesse sabendo do assunto. Focada em afastar a atual administração da polêmica, disse que o representante errou ou mentiu em sua fala. Se tudo tivesse vindo à público antes, o poder de reação da comunidade seria maior.
Mobilizados
Atropelados pelo tempo reduzido pra se manifestar, a comunidade do Pesqueiro, a Câmara de Vereadores e os conselhos municipais se movimentaram rápido pra tentar barrar o empreendimento. Há medidas tramitando no Legislativo e no Judiciário. É preciso fazer barulho mesmo! Na audiência pública, os representantes da Fepam já se mostraram alinhados com a empresa; e pouco agiram como os mediadores. A Proamb tem reputação no mercado, com várias certificações na área ambiental e, se não forem esses esforços locais, dificilmente terá a autorização de instalação negada pelo órgão estadual.
Suplente se diz “traído”
Claudiomiro Tomasi disse que se sente traído pelo prefeito Gustavo Zanatta. O primeiro suplente do PTB, partido do chefe do Executivo, assumiu uma cadeira na Câmara de Vereadores durante a licença de Juarez Vieira da Silva. Foi à tribuna reclamar que praticamente abandonou a família pra fazer campanha pela chapa eleita e que, mesmo assim, a última ligação que recebeu de Zanatta foi em dezembro de 2020, há mais de um ano. “Gringo”, como ele é conhecido, não deixou claro que tipo de contrapartidas esperava do prefeito, mas fez críticas ao trabalho da secretaria de Desenvolvimento Rural. Chegou a ironizar que o nome da pasta teria que ser trocado para secretaria de “MANUTENÇÃO rural”. A direção do PTB deve estar contando os dias para Juarez voltar.
Tio Manduca não é consenso
O anúncio oficial da negociação de compra do Parque Tio Manduca não foi tão bem recebido quanto o Governo Zanatta esperava. A aquisição do imóvel tem por finalidade a criação de um parque de eventos tradicionalistas em Montenegro. Pelos comentários registrados nas redes sociais, ela é bem recebida do ponto de vista do apoio à cultura gaúcha, que inegavelmente é merecido. Por outro lado, também são várias as críticas à aplicação de R$ 1,5 milhão para adquirir a área, que tem mais de 19 hectares.
A Câmara, que terá que autorizar o crédito especial pra compra, está atenta à repercussão. Até Paulo Azeredo (PDT), que vinha defendendo a aquisição do Tio Manduca, quer ser mais cauteloso. Quinta, disse que, antes de fechar negócio, é preciso entender o quanto do imóvel poderá ser aproveitado sem desrespeitar a legislação ambiental que envolve a beira do rio. Ari Müller (PP) lembrou que o local é inundável e defendeu uma análise detalhada do projeto. “Não pode ser votado a toque de caixa”, alertou.
“Posse da lua”
“Na Justiça, tu pode pedir até a posse da lua”. A declaração de Silvio Kaél, gerente de contratos e convênios no Governo Zanatta, mostra que há tranquilidade da Administração Municipal em relação ao processo judicial movido pelo Sindiágua contra o Município e o aditivo contratual firmado com a Corsan. O procedimento adotado por aqui foi o mesmo da grande maioria das cidades que fizeram os contratos suplementares – Canoas, por exemplo – e o governo está seguro de que seguiu todos os trâmites legais necessários. O processo tramita na 2ª Vara Cível de Montenegro.
De volta
A Comissão de Ética da Câmara de Vereadores deve se reunir nesta quinta-feira, após a CGP, para dar andamento à análise da representação feita contra o vereador Paulo Azeredo (PDT) pelas direções do PTB e do MDB. A data foi confirmada pela relatora da comissão, Ana Paula Machado, que é do PTB. A representação foi feita após Azeredo ter mostrado, numa sessão ordinária, o áudio de parte de uma reunião dele com o prefeito Gustavo Zanatta; produzido e divulgado sem autorização.
