Eu tive o privilégio de estar presente na aprovação de projetos importantes na última sessão, dia 14.03. Foi aprovado o Projeto de Lei nº34 do Executivo Municipal, que estabelece o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de Montenegro. A matéria foi analisada em uma reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, que aconteceu paralela a sessão ordinária. Os vereadores fizeram uma parada regimental para analisar e dar o parecer sobre o projeto.
Voltando ao plenário, já com os votos suficientes pela continuidade do PL, pela CGP e, após algumas discussões sobre o tema, os vereadores iniciaram a votação, aprovando em definitivo a matéria.
A concessão do piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias atende ao disposto no § 9º do artigo 198, da Constituição da Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e, regulamentado pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Outra notícia importantíssima é na área da educação. Foi aprovado o projeto Educação Inclusiva. A Câmara Municipal aprovou 120 cargos para a área.
Projeto deverá suprir a necessidade de profissionais nas escolas da rede municipal de ensino. Educação Inclusiva: Câmara vota Projeto de Lei que cria 120 cargos para a área.
A criação de 120 cargos de assistente de Educação Inclusiva foi aprovado quinta-feira, 16, na sessão ordinária. O Projeto de Lei tem como objetivo a contratação destes profissionais para o atendimento exclusivo de estudantes com alguma característica especial como, por exemplo, deficiências intelectual, visual, auditiva, física, motora, altas habilidades/superdotação, transtorno do espectro autista, transtornos, funcionais específicos, entre outras na sala de aula.
O cargo busca manter a qualidade do ensino destes estudantes de forma efetiva. Atualmente a rede municipal atende um número expressivo de estudantes com estas características e, nos últimos anos, a demanda cresceu de forma exponencial.
As contratações destes profissionais, caso o PL seja aprovado, que atuarão junto a secretaria municipal de Educação e Cultura, serão analisadas pontualmente e somente efetuadas havendo condições orçamentárias na administração municipal.
Obtivemos uma sessão altamente importante e profícua para Montenegro.
