A liberdade de expressão é uma das pedras angulares da Democracia e não deve ser tolhida de forma alguma. Isso não significa, porém, que todos somos livres para dizer tudo que desejamos. A liberdade é irmã gêmea da responsabilidade e isso significa que o uso dos meios de comunicação para a difusão de mentiras e discursos de ódio não possui cobertura legal. Por isso, jornalistas de veículos impressos, rádio e televisão convivem com o risco de ser enquadrados. Se publicarem algo que não podem provar, têm de responder por isso e, dependendo da situação, correm o risco até mesmo de perder a liberdade.
Com a popularização da internet e das redes sociais, qualquer pessoa hoje é produtora de conteúdo e, não raro, abusa desse poder, levantando suspeitas e fazendo acusações sem o mínimo fundamento. As fake news são uma triste realidade. E o problema é que, diferente de uma empresa, que tem nome e donos e cuja tiragem ou audiência permitem mensurar o dano de uma mentira, no universo on line é fácil preservar o anonimato e impossível saber quantas pessoas foram contaminadas. Por isso, dentro do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e aprovado pelo Congresso Nacional, há um dispositivo que aumenta a pena em três vezes para crimes contra a honra cometidos na internet.
Num primeiro momento, a ideia pode parecer antidemocrática, mas ela parte do clamor de uma parcela significativa da sociedade que já percebeu os efeitos nocivos da atuação de robôs programados para destruir reputações. É, na verdade, um passo importante na defesa do cidadão consciente, que não deseja ser manipulado e ver o país nas mãos de políticos que ascendem e se perpetuam no poder com base na desinformação. Infelizmente, o presidente Jair Bolsonaro já anunciou que vetará a proposição. “Vou vetar aquele artigo que fala triplicar (pena para) crime na internet: injúria, calúnia, difamação. Internet é território livre. Eu quero liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu sou atacado na internet”, disse.
De fato, Jair Bolsonaro é hoje, junto com o ex-presidente Lula, a figura mais alvejada no universo digital, muitas vezes de forma rasteira e injusta. E justamente por sentir na pele os efeitos do problema, Sua Excelência deveria usar o poder que possui a favor do processo civilizatório. No mínimo, o país, através do seu governo, perde uma oportunidade de ampliar o combate a este tipo detestável de crime, que muitas vezes rouba aquilo que as pessoas têm de mais valioso: a dignidade.
