Jornalista / Empresária
Polêmica desde a aprovação, em agosto do ano passado, a Lei do Abuso de Autoridade está em vigor desde o dia 3 de janeiro. Juristas, advogados, policiais e entidades travam debate intenso em torno de partes da lei, e várias, inclusive, estão sendo questionadas no STF.
Com base em três artigos da Lei do Abuso de Autoridade, instituições policiais de todo o País estão suspendendo a divulgação dos nomes e das imagens de presos em ações de rotina ou operações. Temendo punições, as corporações orientam seus agentes a também não repassar informações à imprensa. Esse trecho da lei opõe advogados, policiais, delegados e especialistas, porque, ao mesmo tempo em que protege a privacidade de eventuais inocentes, pode dificultar as investigações.
Esta discussão nos faz pensar um pouco adiante na questão do “abuso da autoridade”. No dicionário, abuso é “uso mau, excessivo ou injusto: fazer abuso da própria força/injustiça, desordem, excesso”. E autoridade sabemos o que significa.
Deputados e senadores criarem leis para regular seus próprios rendimentos, que chegam a quase R$ 200 mil por mês, entre salário e benefícios. Isso não é abuso de autoridade? Enquanto pessoas morrem em filas e a maioria dos hospitais públicos está sucateada, eles têm ressarcimento integral de todas as despesas hospitalares. Então, isso não é abuso de autoridade?
Imagine se cada um de nós pudesse determinar o seu salário. Que maravilha!
A situação ainda é mais chocante quando analisamos o custo destes legisladores para a sociedade que paga os impostos. Entre salários e outras benesses atreladas ao mandato, cada deputado custa ao contribuinte R$ 2,14 milhões por ano. Somadas as despesas com todos os 513 integrantes da Câmara, as despesas chegam a R$ 91,8 milhões todo mês. Ou R$ 1,1 bilhão por ano. Ainda faltam os senadores, que, juntos, os 81 custam em média R$ 13,5 milhões ao mês / R$ 160 milhões ao ano.
Essas cifras colocam os legisladores brasileiros entre os parlamentares mais bem pagos do planeta. No ranking elaborado pela revista The Economist (2018), o Brasil ocupa a quinta colocação entre 29 países citados. Nossos parlamentares – tanto deputados como senadores – são também os mais bem pagos da América Latina, seguido por Chile, Colômbia e México. A lista, contudo, considera apenas a renda base, sem levar em conta outros benefícios remunerados.
Se isso não é abuso de autoridade, então, o que será?
A democracia traz consigo um custo, assim como qualquer outro sistema político. Não podemos colocar a conta nas costas da democracia. Afinal, quem a distorce são os nossos representantes. O que podemos fazer de prático é lutar para reduzir o abismo que separa a maioria da população desta classe que se autorregula. Temos força para cobrar estas mudanças dos nossos legisladores. Basta querer e se mobilizar.
Quando de fato tivermos no Brasil saúde para todos; educação de qualidade, que forme cidadãos e profissionais bem preparados; e todos forem, de verdade, iguais perante a lei, aí sim, aplaudiremos deputados e senadores, mesmo que ganhem muito.
As leis estão aí para serem cumpridas, isso é dever de todos. Mas, se é para termos regras de abuso de autoridade para os agentes da lei, que tenha também dispositivos que regulem e punam os abusos de autoridade cometidos pelos ocupantes do Congresso Nacional, quando estes se aproveitam da condição de “fazedores de leis” para tirar proveito próprio, ignorando a situação daqueles que os colocaram neste cargo.
