A Câmara vota hoje à noite um projeto polêmico do governo Kadu. O texto aumenta o valor das multas que são aplicadas pela Vigilância Sanitária quando um estabelecimento está em desacordo com a legislação. Entram desde a venda de produtos vencidos ou expostos fora da temperatura ideal e a não observância de regras mínimas de higiene, até problemas na estrutura dos prédios em que funcionam as empresas. As penalizações costumam ser leves e, por isso, nem sempre o empreendedor autuado se sente realmente atingido a ponto de mudar uma prática ilegal. Pelo mesmo motivo, a execução da dívida não é vantajosa à Prefeitura porque, muitas vezes, o valor a ser cobrado é menor que o custo da cobrança na Justiça. O texto ainda estabelece novas taxas para o fornecimento do alvará de saúde. Os aumentos giram em torno de 30% e visam melhorar a estrutura da própria Vigilância Sanitária.
Informar – Do ponto de vista prático, o projeto do Executivo não contém nenhum absurdo. Ainda que haja um certo preconceito da sociedade em relação aos serviços de Vigilância Sanitária, esse trabalho é exremamente importante para preservar a saúde da população. O serviço hoje conta com apenas uma fiscal que, até novembro, havia realizado 567 ações preventivas. Neste período, foram emitidas 69 notificações e apenas nove resultaram em multas. Está claro que o objetivo é muito mais orientar do que penalizar.
Cumpra-se a lei – Pela legislação em vigor atualmente, as multas leves, que são as mais comuns, vão de R$ 167,55 a R$ 1.005,30. Se a modificação for aprovada, os valores começam em R$ 335,10 e vão até R$ 1.340,40. Convém lembrar que só paga multa quem comete uma infração. Logo, para um estabelecimento que, por ação ou omissão, causa prejuízo à saúde de um consumidor, não parece algo tão elevado. Até porque, como no trânsito, quem cumprir a lei não terá este custo.
Alvarás – O grande problema do projeto de lei não está no aumento das multas, mas no reajuste dos valores dos alvarás de saúde. No caso de um açougue, atualmente, na liberação pela Vigilância Sanitária, é cobrada uma taxa de 80 URMs, o que equivale a R$ 268,08. Se a nova regra for aprovada, este custo subirá para 90 URMs, que somam R$ 301,59. Para barbearias e salões de beleza, por exemplo, o alvará de saúde passará de R$ 67,02 para R$ 100,53. E, infelizmente, estes não são os únicos custos que um empreendedor suporta para iniciar suas atividades.
Contra – Durante a análise do projeto pela Comissão Geral de Pareceres, os vereadores da oposição, Valdeci Alves de Castro (PSB), Neri de Mello Pena (PTB) e Felipe Kinn da Silva (MDB) já se manifestaram contra a matéria. Talis Ferreira (PR), que se apresentou para ser líder do governo em 2019, também foi contrário, e Joel Kerber (Progressistas) se absteve. Assim, as chances de aprovação no plenário são praticamente nulas.
Pequenos – É difícil discordar dos vereadores. Num período de crise severa na economia, o Município deveria estar pensando justamente em reduzir o valor dos alvarás como estímulo aos pequenos empreendedores. Muitos deles eram desempregados, que estão abrindo pequenos negócios para se manter. Nestes casos, toda ajuda é válida.
Equívoco – O governo Kadu cometeu um erro ao apresentar os dois temas em um mesmo projeto de lei. É possível que o Legislativo votasse a favor do aumento no valor das multas – que penalizam apenas os infratores – mas esperar por apoio na elevação das taxas, num momento em que tanto se critica os impostos, não tem cabimento. Se fossem duas matérias, uma para cada temática, a derrota em plenário seria apenas parcial.
Só os bônus – O prefeito Kadu anda “bem arrumado” com a sua bancada. A verdade é que a maioria dos vereadores só quer os bônus de ser governo, mas raramente assume os ônus. Basta aparecer um projeto impopular que deixam o Executivo “pendurado no pincel”. Quem precisa de um líder de governo assim?
Contratações emergenciais na Educação
Também está na pauta da sessão de hoje, na Câmara, projeto de lei que permite ao prefeito realizar a contratação temporária de 27 profissionais para a área da Educação. A lista é composta por 18 professores, dois assistentes de escola e sete auxiliares de serviços escolares. A admissão será pelo período de até 12 meses. Embora estejam inclinados a votar a favor da matéria, os vereadores acham que faltou planejamento na Secretaria de Educação e Cultura, pois as contratações deveriam ter sido feitas mediante concurso público.
Critérios – Segundo o Executivo, a contratação é necessária em virtude do aumento do número de alunos, aposentadorias de educadores e exonerações a pedido. Como não constam no processo as formas de seleção dos profissionais, os vereadores apresentaram uma emenda ao projeto. Ela estabelece que o prefeito chame as pessoas que fizeram o último concurso público em cada área e que não foram nomeadas dentro do seu período de validade. O objetivo é evitar indicações políticas e valorizar quem se preparou para a atividade pública.
Rapidinhas
* Preocupado com a situação do Hospital, que está com os repasses do Estado atrasados e não consegue liquidar a folha dos funcionários, um médico, de 50 anos doou seu único carro, uma Volkswagen Tuareg para uma rifa. O valor arrecadado será repassado aos servidores. A manifestação de solidariedade ocorre em Uruguaiana.
* O futuro governador Eduardo Leite conseguiu um milagre. A bancada do PT na Assembleia Legislativa, que fará oposição a ele, votou de forma unânime pela manutenção das alíquotas mais elevadas do ICMs pelos próximos dois anos. Um raro lampejo de sensibilidade política.
* Na Câmara, é grande a expectativa em torno da manutenção dos CCs com a posse de Cristiano Braatz (MDB). Se houver mudanças, possivelmente será na secretaria-geral, com a saída de Felipe Diego da Silva. Está no cargo há dois anos.
Magia da colaboração
O trenzinho Expresso da Magia, que está circulando pela cidade desde o início da semana, é uma prova de que todos ganham quando o poder público e a
s instituições unem esforços. A “locomotiva” foi trazida pelo Sindilojas e deu mais cor e alegria ao Natal dos montenegrinos, sobretudo das crianças.
Álcool nos estádios
A Assembleia Legislativa aprovou um projeto, nesta terça-feira, que libera novamente a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. Se a matéria for sancionada, as copas poderão fazer a comercialização até o intervalo entre o primeiro e o segundo tempo das partidas. A justificativa é a de que os bebuns já chegam embriagados. Logo, a proibição não teria efeito prático.
Violência – Ao votar a favor, a maioria dos deputados certamente não pensou na segurança de quem vai aos estádios para se divertir e tem medo da violência, que o álcool ajuda a potencializar. “O sujeito já está exaltado, bebe todas e, quando vê o time perdendo, sem freios, parte para a agressão”, comenta o leitor Lucas Eduardo Rodrigues.
Acidentes – Rodrigues também acha que pode aumentar o número de acidentes de trânsito na saída dos confrontos. “Hoje, se o cara chega bêbado no estádio, ele só vai pegar o volante umas duas horas depois, na saída. Com a venda liberada até o intervalo da partida, esse tempo cai pela metade”, argumenta. Para vigorar, a lei ainda depende da sanção do governador do Estado.
