O DetranRS está revisando processos de suspensão de CNH, sem a necessidade de judicialização. Essa operação cumpre Resolução 844/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determina a aplicação retroativa dos novos limites de pontos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo dados da Procergs, em abril de 2021, 9.114 processos estariam pendentes de impedimento. Desse total, 6.366 não atingiram estes novos limites de pontos previstos – sendo 2.534 de condutores que exercem atividade remunerada (EAR) – e apenas 2.748 processos estão aptos para prosseguir o processo.
A direção da autarquia ressalta que, como a análise é feita de forma manual, podem ocorrer falhas, principalmente após a reativação de processos que estavam com suspensão judicial. Assim, atualmente quase seis mil PSDDP foram baixados administrativamente em razão da aplicação retroativa da lei. (RE)
