Tag: proporcionalidade
O cumprimento das leis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na semana passada, a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar abuso,...
“Difícil acesso” será regularizado com lei
A Administração Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que promove uma pequena alteração na lei...
