CAEPF será necessário para produtores comercializarem com empresas e poderem encaminhar sua aposentadoria. FOTO: Arquivo/Jornal Ibiá

Produção rural. Novo registro substituirá o Cadastro Específico Individual

A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal (RF) de número 1828, de 10 de setembro de 2018, estabelece o funcionamento do Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF), inscrição da Secretaria da RF com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O novo registro coexistiu com o já existente Cadastro Específico Individual (CEI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, a partir do dia 15 deste mês, passará a ser o único válido.

Equiparado ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o CEI era necessário quando o agricultor comercializava sua produção a diversos consumidores ou de produtor para produtor e para, a partir daí, fazer o recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS). O CAEPF substituirá o CEI em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica. Caso não façam o registro, os produtores rurais podem ser impossibilitados de comercializar com empresas que adotarem a norma e ter sua aposentaria inviabilizada no futuro.

Apesar do prazo para a obrigatoriedade do cadastro – que pode ser feito no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou nas unidades de atendimento da Receita Federal – estar próximo, muitas dúvidas ainda cercam a nova inscrição. Tanto a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS) quanto a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) demonstram preocupação com a situação e estão em contato com a Receita Federal em busca de esclarecimento e também da prorrogação do prazo para o cadastramento de produtores rurais no CAEPF.

No entendimento da FETAG-RS, a obrigatoriedade dessa Instrução Normativa não é possível em razão da falta de clareza para o preenchimento dos dados no momento da inscrição. “Será importante o agricultor fazer esse cadastro, mas estamos pedindo que ele não se afobe”, afirma o coordenador da Regional Vale do Caí da Fetag-RS, Pedro Paulo Schmitz. De acordo com ele, se a empresa com a qual o produtor está negociando requisitar o CAEPF o agricultor pode procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de seu município para ter auxílio na hora de se cadastrar.

Pedro Paulo Schmitz, coordenador da Regional da Fetag-RS. Foto: Arquivo Pessoal

Vice-presidente da Fetag-RS, Nestor Bonfanti diz que a federação está em contato com a Receita Federal para nivelar informações. Ele reitera que a entidade em hipótese alguma permitirá que os produtores sejam prejudicados. “Precisamos parar de inventar cadastros para os agricultores familiares. Nossos agricultores estão cansados de tanta burocracia. Só queremos produzir alimentos para a sociedade”, defende Nestor.

Por sua vez, o presidente da Farmus e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, está buscando a prorrogação do prazo para o cadastramentos junto à RF. A entidade irá mensurar o impacto da medida nos municípios gaúchos e encaminhar a solicitação de postergação da data-limite para o secretário da Receita Federal. A Famurs orienta os prefeitos para que informem os produtores rurais de seu município sobre a necessidade de realizar o cadastro junto à RF.

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