Instituído por Lei em 8 de maio deste ano, o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Refis) permite a renegociação de eventuais pendências financeiras dos munícipes com a Prefeitura. O programa serve para dívidas cujo vencimento ocorreu até dia 31 de dezembro de 2016. Caso não haja renegociação da dívida, o valor será protestado em cartório, podendo haver cobrança judicial.
Segundo o agente administrativo Remi Roberto Bauer, os devedores já foram avisados e, para renegociar a dívida, devem comparecer até o dia 31 de agosto no Setor de Arrecadação da Prefeitura. O cidadão em débito pode parcelá-lo em até 48 prestações e até mesmo ter 100% de redução de juros caso pague à vista.
O Refis abre a possibilidade dos munícipes que se encontram em débito com a Prefeitura acertarem suas pendências e regularizarem sua situação junto ao Executivo.
Percentual de redução de juros
– Pagamento à vista = 100% de redução de juros;
– Pagamento em até 12 parcelas = 75% de redução de juros;
– Pagamento em até 24 parcelas = 50% de redução de juros;
– Pagamento em até 36 parcelas = 25% de redução de juros;
– Pagamento em até 48 parcelas = 10% de redução de juros.
