Idosos a partir dos 65 anos e deficientes físicos ou intelectuais de qualquer idade podem receber do INSS um salário mínimo mensal, atualmente em R$ 937,00, sem nunca ter contribuído para a Previdência Social. Isso porque esse grupo de pessoas recebe do Governo Federal o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), um benefício assistencial garantido a quem tem renda baixa.
Para os idosos, além do requisito da idade, há a condição de que a renda do grupo familiar que vive na casa precisa ser menor do que um quarto do salário-mínimo vigente por pessoa, ou seja, R$ 234,25. O idoso também não pode receber qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego.

Já para os indivíduos com deficiência, o benefício é cabível se houver a impossibilidade da pessoa de participar de forma ativa na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. A situação é comprovada por uma perícia. Os segurados que recebem essa modalidade de assistência não têm direito ao 13º salário pago pelo INSS

Por se tratar de um benefício assistencial, não há a necessidade de que o grupo tenha contribuído com a Previdência. A função do BPC é prover um complemento da renda para quem não tenha condições de trabalhar. O governo exige, antes do encaminhamento do pedido do benefício ao INSS, que seja feito um cadastro prévio, o CadÚnico.

Este cadastro é feito nas agências dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de cada município. Em Montenegro, o Cras fica na Rua La Salle, 09, no Bairro Municipal. Para o cadastro, a pessoa deve levar certidão de nascimento ou casamento, identidade, CPF, titulo de eleitor, comprovante de renda, contra cheque do ultimo mês, comprovante de matrícula escolar, Renavan, carteira profissional e conta de luz. O local funciona das 8h às 12h e das 13h às 16h30min.

No encaminhamento do pedido ao INSS, também é necessário o preenchimento de um formulário de requerimento, que pode ser acessado no site da Previdência para ser levado preenchido. O endereço do portal é www.previdencia.gov.br. Na área de Serviços ao Cidadão, são listados todos os benefícios existentes, dentre eles, o BPC/Loas, onde o formulário é disponibilizado. Neste documento, serão listados, inclusive, os componentes do grupo familiar do solicitante.

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