Projetos foram encaminhados ainda no governo de Ivo Sartori. Foto: Vinicius Reis | Agência ALRS

Propostas de Emenda à Constituição passaram na votação e vão à sanção do governador Eduardo Leite

No final da tarde da última terça-feira, 26, a sessão plenária da Assembleia Legislativa aprovou em 2º turno, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 242/2015 e 261/2016. A PEC 242/2015 – aprovada por 38 votos favoráveis e 12 contrários – prevê a extinção da licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença capacitação. No texto consta, ainda, que a licença seja concedida a cada cinco anos, de forma não cumulativa. O servidor que solicitar a licença capacitação se afastará por, no máximo três meses, para participar de um curso de capacitação profissional dentro da sua área, sem a perda da remuneração mensal.

Já a PEC 261/2016 altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado em relação à forma como o governo conta o tempo de carreira do servidor. Atualmente, os servidores podem somar o tempo de trabalho em outros órgãos, independente da esfera. Agora, apenas o tempo de contribuição no governo do Estado será considerado para os avanços e benefícios. Isso significa, na prática, um aumento no tempo das atividades do funcionalismo público.
Porém, essa alteração terá um período de transição de cinco anos para só então entrar em vigor. Nesta votação foram 37 a favor e 12 contra.

Entre os integrantes do Governo do Estado, o clima é de comemoração pela aprovação. Para o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, a aprovação das PECs sinaliza um novo momento para o Estado. “É um sinal para a sociedade de que as mudanças propostas, que lá atrás não pareciam tão necessárias, hoje são imprescindíveis para que o RS possa ter perspectiva de futuro, retribuindo em políticas públicas o que o cidadão paga com os impostos”, acrescentou.

Já na bancada contrária às medidas, houve reclamação. “Um professor que trabalhou anos na rede municipal como alfabetizador, passa no concurso para o Estado, não traz o tempo de experiência para contar vantagens para ele. É uma enorme injustiça e desestimula ótimos professores a ingressarem na carreira de professor estadual”, disse o líder do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi.

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