Vereadores debateram a cessão de uso em reunião. Foto: Assessoria Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei 22/17, autorizando ceder gratuitamente equipamento da Prefeitura de Montenegro à Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caí (Ecocitrus). O benefício segue os termos da Lei Orgânica do Município e do artigo 2º da Lei Municipal nº 5555/11. A empilhadeira de 1800 Kg, marca Yale, modelo GP18LX, será utilizada na operação interna da empresa.

O Município já havia sido autorizado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário a utilizar o recurso de R$ 77.789,00 para a aquisição da máquina. De acordo com o artigo 120 da Lei Orgânica, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.

O segundo projeto aprovado é o 024/17 do Executivo, que busca autorização da Câmara para incluir Ação na LDO/17. Ela abre crédito especial de R$ 293 mil para aquisição de um ônibus para o transporte escolar rural, dotado de plataforma elevatória. O recurso é proveniente do Ministério da Educação e Cultura (MEC/FNDE), através do Programa de Ações Articuladas (Par).

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