Caso deverá ser esclarecido pela Receita Estadual, que tem poucos fiscais
Uma denúncia de não recolhimento de tributos fiscais em um supermercado de Montenegro foi parar na Câmara de Vereadores. Uma reunião, solicitada por Juarez Vieira da Silva (PTB), Neri de Mello Pena (PTB) e Cristiano von Rosenthal Braatz (PMDB), avaliou o caso nesta semana. Conforme Juarez, o caso chegou ao seu conhecimento devido à denúncia de um consumidor, apontando que nas notas não constavam informações sobre os valores que estavam sendo recolhidos.
O vereador destacou que a denúncia não recai sobre ninguém. Apenas estão solicitando esclarecimentos sobre o que está sendo recolhido. “Os outros mercados mostram para o contribuinte o que está sendo arrecadado de impostos. Neste, não tem a informação em nenhuma das notas, o que nos chamou a atenção”, revelou. De acordo com Nélson da Rosa Moura, auditor fiscal da Receita Estadual, a fiscalização atua em um segmento e não em um estabelecimento específico.
“Em Montenegro, há vagas para sete auditores e tem somente um, que sou eu. Entendo que a maior demanda do Município neste setor deveria ser a solicitação de fortalecimento da fiscalização”, enfatizou. Mas ressaltou que a deficiência de pessoal ocorre em todo o Estado. “Há uma política de não-nomeação de funcionários públicos, pois o Estado diz que está em crise financeira. Mas, pelo que tenho conhecimento, aonde entra dinheiro é através da Secretaria da Fazenda”, observou.
Assim, a prioridade tem sido as autuações que envolvem sonegação fiscal. O auditor explicou que as ações acontecem em um segmento econômico, pois se autuarem apenas um comércio que está sonegando e não outros que se valem da mesma prática, esses poderão fazer preço mais competitivo. “A Fiscalização não está omissa, ela age naquilo que é muito discrepante, salta aos olhos”, informou o servidor público.
Infração à relação de consumo
Não informar ao consumidor quanto está sendo recolhido embutido no preço seria, no mínimo, uma infração à relação de consumo descrita no Código de Defesa do Consumidor, e ao princípio da Publicidade. Segundo Aline Josiane Backes, agente fiscal da Prefeitura, o governo tem interesse em fiscalizar, sendo que existe um convênio com o Governo do Estado. “Todos os dias, fizemos a conferência de todas as empresas. Caso ocorram erros, é solicitado que sejam feitos os ajustes, conforme as regras do manual”, revelou.
Ela explica que a fiscalização do Município faz este trabalho de intermediação, mas o poder de autuar e auditar uma empresa é da Receita Estadual. O agente fiscal informou que a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) iria encaminhar um ofício ao Delegado Regional, solicitando a designação de mais Auditores para Montenegro. O Estado tem pouco mais de 20 agências da Receita.
Canal eletrônico para denúncias
A Receita possui um canal para denúncias no site da Secretaria da Fazenda – www.sefaz.rs.gov.br
