Divergências. Longe de ser unanimidade, proposta repercute na cidade
As críticas da sociedade à conduta dos políticos brasileiros raramente resultam em melhorias para o país. Os escândalos de corrupção, a compra de votos e a falta de compromisso daqueles que são eleitos com os que os elegeram requerem mudanças. Mas será que aquilo que está sendo discutido vai garantir as melhorias que a população deseja?
Neste contexto, surge a Reforma Política, nome dado ao conjunto de projetos de lei (PL) e propostas de emendas constitucionais (PEC), de cunho eleitoral, com o intuito de melhorar o sistema. Na semana passada, o relator do projeto, deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), apresentou seu parecer parcial à comissão especial que discute o assunto na Câmara dos Deputados.
Na proposta, há pontos complexos, como sistema de voto em lista e voto distrital; e outros polêmicos, como fim da reeleição em alguns casos, a extinção da figura dos vices e teto de financiamento de campanhas eleitorais. Não foi incluído o fim do voto obrigatório e nem a tipificação específica do crime de caixa dois.
A Reforma Política também causa controvérsia no cenário político local. Algumas lideranças da cidade falaram sobre as impressões e expectativas que têm em relação à proposta em discussão na Câmara.
“Falta consciência e maior participação da sociedade”
O ex-vereador e dirigente do PT, Ricardo Agádio Kraemer, diz que o importante na Reforma é dar poderes ao eleitor. “O que melhora a política do nosso país é a qualificação da consciência e do nível de participação da sociedade. Qualquer reforma política pode contribuir para isto, se inibir o uso do poder econômico e valorizar o coletivo nos processos eleitorais”, afirma.
No caso da lista fechada, Kraemer entende que se dá aos partidos políticos uma grande responsabilidade, pois vão escolher em primeira instância aqueles que serão os eleitos. Por outro lado, é bem-vinda a ideia de unificar em um único ano os processos eleitorais. “Traz mais estabilidade para os governos e permite focar mais na realização de projetos. Hoje isto não ocorre pois, a cada dois anos, há intenso debate eleitoral”, sustenta Kraemer.
Segundo o petista, historicamente, “o partido tem defendido a alternância no governo”, apresentada pela impossibilidade de reeleição nos cargos majoritários. “Além disso, a participação feminina é buscada”, ressalta, ao citar aspectos que considera favoráveis na proposta de reforma apresentada.
Quanto ao fim das coligações nas eleições proporcionais , Ricardo aponta que isso inibe os chamados “partidos de aluguel” e corrige a distorção que ocorre quando o eleitor vota no candidato de seu partido e elege o de outra legenda, porque estavam coligados.
Sobre o financiamento, Kraemer diz que a fórmula apresentada cria mais equidade nas estruturas de campanha. “Mas há que se combater o caixa dois”, sentencia.
Quebra da República e do Estado Democrático de Direito
O prefeito Luiz Américo Aldana, do PSB, faz uma análise dos principais pontos do projeto de Reforma Política e entende que as propostas tiram o foco do presidencialismo e alinham o país muito mais ao sistema parlamentarista. Para o socialista, a matéria proposta beneficia o poder econômico e o poder político, no momento em que prevê o voto em listas fechadas. “Isto vai alijar do processo pessoas que não se alinham a essas correntes ideológicas. E a tentativa também é de abalar a própria ideologia. E se o sujeito não for movido por ideologia para se posicionar partidariamente, vai se colocar o sistema político em colapso. Ele não vai concorrer por um compromisso com a população, mas por um compromisso partidário” avalia Aldana.
O prefeito também defende o combate a coligações de fachada. “Na prática hoje isso ocorre e há prejuízo para a população, que pensa estar votando de uma forma, mas não está efetivamente desenvolvendo seu direito de votar, de escolher de melhor maneira possível”, aponta.
O chefe do Executivo se diz a favor de mandato de cinco anos sem reeleição para prefeitos, governadores e presidente, mas observa que a regra não deve ser aplicada para deputados “pois tem que haver relação direta entre Estado e Município”.
Por outro lado, para Aldana, a figura do vice não pode desaparecer. “Se nós temos um sistema Presidencialista, o poder exercido dessa forma é tripartite. É aí que se fere todo o Estado Democrático de Direito, pois da forma que está colocado se busca, com lista fechada, voto misto, voto distrital, levar o país a dizer que é Presidencialista, quando, na verdade, ele será Parlamentarista. E isso ocorrendo, e tendo essa força o parlamento, imagina o que irá acontecer com o Judiciário, com o Ministério Público, com todos os organismos de controle social das ações do poder Executivo”, finaliza Aldana.
Entenda os principais pontos da reforma política
Vices
As atuais funções de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito passariam a não mais existir.
Datas das eleições
Atualmente, o país realiza eleições a cada dois anos, uma delas para escolher presidente, governador, senadores, deputados federais e estaduais. No outro pleito, são escolhidos os prefeitos e vereadores. Segundo a proposta, um calendário seria implementado para que, em 2038, seja realizada uma eleição para todos os cargos eletivos: no primeiro domingo de outubro, haveria o pleito para o Poder Legislativo e, no último, para o Executivo. E, no último domingo de novembro, o segundo turno, se houver.
Reeleição e duração do mandato
Atualmente, presidente, governadores e prefeitos têm mandato de quatro anos e podem ser reeleitos. Com a nova proposta, após a fase de transição, os mandatos passariam a ser de cinco anos. Já a reeleição ficaria proibida para os cargos de presidente, governador e prefeito. Os deputados estaduais e federais continuariam a ter mandato de quatro anos e, os senadores, de oito.
Sistema eleitoral
Hoje em dia, de acordo com a quantidade de votos dados a um partido ou candidato, faz-se o cálculo do chamado coeficiente eleitoral. Com ele, se estipula as vagas a que cada partido (ou coligação) tem direito. Os candidatos do partido ou da coligação com mais votos ficam com as vagas.
Segundo a proposta, o sistema de lista fechada seria implantado nas eleições legislativas de 2018 e 2022, e a cada três candidatos às câmaras, uma deverá ser mulher. O sistema distrital misto começaria a valer a partir de 2026. Nele, a metade das vagas é preenchida por lista fechada, onde o eleitor vota em uma relação de nomes previamente escolhidos pelos partidos. E a outra parte seria escolhida pelo voto direto nos candidatos distribuídos em distritos a serem definidos.
Financiamento de campanha
Atualmente, empresas não podem mais doar para campanhas de candidatos ou partidos, que estão autorizados a receber doações de pessoas físicas (até o limite de 10% dos seus rendimentos) ou do Fundo Partidário. A proposta do relator prevê a adoção de um sistema de financiamento para campanhas de deputados em que 70% dos recursos sejam públicos e 30% venham de contribuições de eleitores, no limite de um salário mínimo e com proibição de autofinanciamento.
Coligações partidárias
Partidos têm a liberdade de se fechar em coligações para disputar os pleitos, mas não precisam mantê-las durante o mandato. Assim, a coligação soma os recursos do fundo partidário destinados para cada partido e, ainda, o tempo de propaganda gratuita na televisão e rádio.
No modelo proposto pelo relator, as coligações ficam proibidas nas eleições proporcionais (cargos de deputado federal, estadual, distrital e vereador), mas permitidas nos pleitos majoritários (cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos).
Reforma Política é relevante, diz presidente da Câmara
Para o presidente da Câmara, Neri de Mello Pena, o Cabelo (PTB), o tema é delicado, uma vez que causa uma mudança complexa no modelo de eleições, embora considere a reforma política relevante. “Porém o poder econômico dos candidatos não pode ser decisivo no pleito eleitoral. O fim do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas já permitiria vislumbrar algum avanço”, aponta Neri.
Para ele, o que preocupa é a mudança no que tange à forma de votar, com sistema de lista fechada em 2018 e 2022 para os Legislativos, e a partir de 2026 com o voto distrital misto. “A grande preocupação, que talvez não esteja sendo considerada, é que nas últimas eleições, em 2016, mais de 25 milhões de brasileiros (17,58%) não compareceram para votar. Quando a proposta torna mais complexo o processo eleitoral, isto poderia gerar uma abstenção ainda maior”, pondera o vereador.
Pena é a favor da manutenção da figura do vice. “O vice é fundamental para que se possa fazer um governo pensado. O grande erro, atualmente, está na forma como são vistos os vices pelos partidos e políticos. Faz-se alianças para vencer eleições, sem realmente escolher um Vice de acordo com a gestão de governo a ser adotada”, afirma.
Já quanto a unificar o pleito, com uma eleição para todos os cargos, o presidente da Câmara acredita que a medida pode influenciar no voto para os cargos executivos. “O eleitor já teria conhecimento de como ficou a composição dos Legislativos. Isto poderia influenciar significativamente no momento do voto para o Executivo”, avalia.
E quanto ao mandato com duração de cinco anos, considera positivo. “Permitiria um planejamento maior de curto, médio e longo prazos, em função de que não se teria mais a reeleição. Por fim, constato que no, projeto de reforma, não foi incluído o fim do voto obrigatório, o que, em minha análise, é um ponto que precisaria ser repensado”, conclui Neri.
Pontos positivos
Figura histórica do PMDB de Montenegro, Dario Colling foi direto e objetivo, sem deixar de lado uma certa visão literária ao discorrer sobre o tema. Ele se manifesta como quem vai à tribuna dar seu parecer:
“Senhores:
A favor de extinguir a funções de vice: federal, estadual e municipal;
A favor de eleição única para todos os cargos eletivos;
A favor da não reeleição em todos os níveis;
A favor de não aprovar a lista única;
A favor do financiamento de campanha;
A favor da extinção das coligações, permitindo, transitoriamente, coligação na majoritária. ”
