EUA: segunda emenda protege o direito de manter e portar armas de fogo

Opção. Senado analisa realizar plebiscito para ouvir o que os brasileiros querem

Diante da violência desenfreada que assola o país, não haveria melhor momento para a posse e porte de arma de fogo ser rediscutida no Brasil. O projeto apresentado nesta semana no Senado prevê um plebiscito para consultar a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. A lei, de 2003, limitou a comercialização e o porte; apesar de a população ter rejeitado, em referendo, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional.

As demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Autor do projeto, o senador Wilder Morais (PP-GO), sugere que a população seja consultada a respeito de questões envolvendo o direito de auto defesa, colocando ainda em debate posse ou porte.

É importante frisar que ter a posse significa manter a arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar armado na rua. Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa. Enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa.

As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pelas polícias e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos. Para o senador, a lei atual garante segurança aos criminosos, que continuam armados; mas não dá garantias à população. “As pessoas não podem ficar reféns do crime. Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crimes em plena luz do dia”, afirmou Morais.

População será consultada sobre
– se moradores da Zona Rural – com bons antecedentes – deve ter o porte de arma assegurado;
– se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos;
– se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos

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