Lasier Martins, senador

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na semana passada, em caráter terminativo, o projeto que suspende a cobrança retroativa do Fundo de Previdência do Trabalhador do Campo (Funrural). Votaram a favor do texto 16 dos 17 senadores presentes.

Para o senador Lasier Martins (PSD), a decisão dá sobrevivência ao setor, ameaçado pela dívida acumulada, estimada em R$ 20 bilhões. “Estamos falando de atividades importantes para o país, sobretudo para o Rio Grande do Sul”, disse. A proposta anula a execução da lei 8.540/1992, que fixava 2,1% sobre a receita da venda da produção agrícola. Os produtores rurais alegam haver bitributação, pois já contribuem para a Previdência sobre a folha de pagamento, diferentemente do que ocorre no meio urbano. Se o projeto for confirmado pela Câmara dos Deputados, acaba-se de vez a cobrança.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança prevista na lei 8.540/1992. Mas, ainda em 2001, foi sancionada outra norma, a 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março, o STF julgou constitucional a lei de 2001.

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