Na reunião da Comissão Geral de Pareceres, terça-feira, não houve consenso

PROJETOS dos vereadores Cabelo e Braatz serão arquivados se os vetos forem mantidos

A Câmara de Vereadores aprecia, na sessão desta noite, dois vetos do prefeito Kadu Müller a projetos de lei que nasceram no Legislativo. O primeiro, do petebista Neri de Mello Pena, o Cabelo, concede 90% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas de baixa renda com doenças graves, como câncer e Aids. O outro é do presidente Cristiano Braatz (MDB) e prevê isenções no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e outros processos seletivos realizados pelo Município.

No veto ao desconto no IPTU, o Executivo alega que o autor não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro, tornando temerária a aplicação da lei, uma vez que não se sabe quanto a Prefeitura deixaria de arrecadar. Em seu parecer, o consultor jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, observa que, embora haja recente decisão do Tribunal de Justiça do RS, no sentido da inconstitucionalidade da matéria, o entendimento não é pacífico.

O advogado juntou ao processo sentenças que apontam para a não necessidade de apresentação do impacto financeiro. “A isenção não acarreta redução de receita ou aumento de despesa, apenas frustração da expectativa de arrecadação, não restando contrariada a Lei de Responsabilidade Fiscal”, alega Bergamo.

O outro projeto, do vereador Cristiano, beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal, membros de famílias de baixa renda, doadores voluntários de medula óssea e de sangue, deficientes, mesários convocados pelo TRE e jurados em Tribunal de Júri da Comarca de Montenegro. Todos que se enquadram nestes grupos poderiam participar de concursos e seleções sem pagamento de taxas de inscrição.

Neste caso, o prefeito Kadu não alegou nenhum obstáculo jurídico para embasar o veto. Nas alegações enviadas à Câmara, ele admite que o projeto de lei está correto, quanto à iniciativa para legislar sobre a matéria. A decisão tomada pelo chefe do Executivo, de vetá-lo parcialmente, foi por conta do interesse público. Segundo o prefeito, ampliar as isenções tornará as inscrições mais caras aos demais candidatos, já que as seleções costumam ser onerosas.

Durante a reunião da Comissão Geral de Pareceres, terça-feira, Cristiano Braatz (MDB) e Juarez Vieira da Silva (PTB) votaram pela derrubada dos dois vetos e Josi Paz (PSB) se absteve nos dois casos. Joel Kerber (Progressistas) também se absteve quanto ao veto do prefeito à redução do IPTU, mas se manifestou a favor das isenções para inscrição em concursos. A decisão final é do plenário. Para derrubar o veto do prefeito, são necessários os votos de seis dos dez legisladores. Se isso ocorrer, as duas matérias serão arquivadas.

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