Projeto tramitou na Câmara com urgência, demandando reunião extraordinária da CGP

A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária nessa quinta-feira, 2, o projeto de lei do Executivo que viabiliza o pagamento em dinheiro de dívidas do Estado com o Município na área da Saúde, contraídas entre 2014 e 2018. Na prática, a autorização dá fim às tratativas de negociação dos prédios do governo estadual – do IPE e da antiga Coorlac – que seriam repassados à Prefeitura de Montenegro em troca do valor.

Com o texto aprovado, os vereadores também aceitaram a condição do Estado de só quitar a obrigação se o Município abrisse mão da cobrança de juros, correção monetária e de eventuais demandas judiciais. Dessa forma, de acordo com a Administração Municipal, a Prefeitura está deixando de receber cerca de R$ 400 mil. No Legislativo, o texto foi aprovado por unanimidade, sem discussão.

Finalizados os trâmites localmente, o governo estadual pagará à Montenegro R$ 2,56 milhões da dívida. Nas tabelas da secretaria municipal de Saúde, porém, consta que o débito é de R$ 2,73 milhões. A diferença – já está oficializado no termo do repasse financeiro – será discutida posteriormente.

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