“AGORA a gente é polícia”. Agentes celebram conquista e aguardam lei complementar que irá definir atribuições específicas
Uma grande conquista. Essa é a análise de grande parte dos agentes penitenciários em relação a aprovação da PEC 372/17, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia seis de novembro. Para quem trabalha na área, a medida permitirá ampliar os serviços prestados. Contudo, ainda é preciso aguardar para saber o que de fato irá mudar.
A PEC incluiu no Art. 144 da Constituição Federal a Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital, responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais. “Com certeza é uma grande conquista. É uma luta antiga da categoria dos servidores penitenciários, que desde 2004 com a PEC 308, já buscava esta emenda à Constituição”, destaca o agente da Penitenciária Estadual de Montenegro Agente Jair Fiorin, Daniel da Motta, 41 anos.
Conforme Daniel, a principal mudança que a PRC traz aos servidores é a segurança jurídica, que torna uniforme a atividade em todo o País. Até então, cada estado possuía uma denominação distinta. Os agentes eram chamados, como por exemplo, inspetor penitenciário, carcereiro e agente penitenciário, entre outros. Outro fator a ser celebrado é a impossibilidade de privatização, pois segundo a própria Constituição Federal, Segurança Pública é dever do Estado.
Daniel acrescenta ainda um terceiro ponto de grande importância, que é a liberação dos policiais civis e militares da custódia de presos, o que acontece em alguns estados. “No Rio Grande do Sul especificamente não mudará muita coisa de forma operacional e administrativa, pois desde a criação da Susepe, com a desvinculação administrativa das prisões da Polícia Civil, nós já realizamos a custódia e tratamento penal do preso e possuímos porte de armas”, explica. “Em alguns estados os servidores penitenciários não têm a estrutura que nós possuímos”, acrescenta.
A aprovação da PEC não representa mais gastos aos estados, afirma Daniel. “Agora aguardamos uma Lei complementar para definir as atribuições específicas”, conclui.
Para Nairo Ferreira, diretor do Instituto Penal de Montenegro, o momento é de felicidade e de sentir-se valorizado. “Antes a gente não estava na Constituição, não tinha uma sigla, uns chamavam de guardinha outros de carcereiro, agente penitenciário. Aqui no Estado a Susepe é bem organizada, temos estatuto, porte de arma, temos leis que nos favorecem, mas o problema era nacional”, corrobora Nairo em relação a fala de Daniel.
“Vamos ver agora como vai ficar interno, o que vai mudar, se terá delegado, como vai funcionar, quais são as atribuições. Espero que com esse poder de Polícia a gente possa contribuir mais com a sociedade, buscar foragido, cumprir mandado de prisão, fazer abordagem em volta do presídio”, prospecta Nairo.
