Senado aprovou projeto para delegados deferirem medidas protetivas de urgência

A proteção às mulheres vítimas de violência teve um importante avanço nesta semana. O Senado aprovou, em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia deferir medidas protetivas de urgência a elas e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. Como já havia passado pela Câmara, o PLC 7/2016 segue para sanção presidencial.

ALTERAÇÃO na Lei Maria da Penha é um avanço, segundo delegada

De acordo com o texto, a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima, entre elas até mesmo à prisão do suposto agressor, poderão ser pedidas pelo delegado ao magistrado.

A responsável pela Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam) de Montenegro, Cleusa Spinato, embora ressalte que a Justiça dê atenção para os casos, avalia que a alteração na lei tornará mais ágil a concessão das medidas. “É um avanço. Antes, a vítima não saía da delegacia com proteção, mas com a ocorrência feita e a medida protetiva encaminhada”.

Atendimento especializado e ininterrupto às vítimas
O PLC 7/2016 também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto reforça, ainda, a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio. Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica.

A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.

As medidas protetivas
Entre as possíveis medidas, que serão aceitas ou revistas pelo juiz em 24 horas, estão a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; além da proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Outras medidas que podem ser tomadas são o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento e a recondução da vítima e de seus dependentes à sua residência após afastamento do agressor.
Mais de 50% não denunciam as agressões.

A matéria foi relatada em Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta terça é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.

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