O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na sexta-feira, 5, a proposta de benefício fiscal que amplia as parcerias entre setores público e privado. Agora, é preciso aguardar a publicação da ata do Conselho para que todas as etapas estejam vencidas.
A legislação, aprovada em agosto pela Assembleia gaúcha e sancionada em setembro pelo governo do Estado, possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devedor de ICMS para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS). Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, coletes balísticos, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular e centrais de videomonitoramento, entre outros.
A lei também prevê que os doadores terão de repassar mais 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas e inclusão social. A compensação de valores fica entre 0,6% a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano.
