A empresa que fornece o vale-transporte pode acompanhar a utilização

De acordo com o Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, transferir o uso do vale-transporte para terceiro é falta grave e pode levar o empregado a perder o benefício. No capítulo III, sobre o Exercício do Direito do vale-transporte, a regra é clara. “O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa”. Contudo, a norma nem sempre é seguida.

Recentemente, uma montenegrina chegou a anunciar o “aluguel” de um cartão de vale-transporte na página do Brechó Montenegro só para garotas na rede social Facebook. “Alugo cartão de passagem. Tem mais de R$2 mil de crédito e todo mês entra R$ 600,00. Quero por mês R$ 500,00”, dizia o anúncio. O nome do beneficiário do cartão foi desfocado, por isso não foi possível identificar se pertencia à própria mulher.

A assessora administrativa e operacional da Viação Montenegro (Vimsa), Aline Riffel, explica que o cartão é pessoal e cadastrado por CPF e o valor creditado nele é intransferível. Ela afirma ainda que a empresa fornecedora do benefício ao funcionário tem a possibilidade de acompanhar a utilização do valor depositado pelo sistema da Vimsa, creditando apenas o necessário para os deslocamentos, conforme a Lei do Vale-transporte. “Durante a operação, não existe a possibilidade do motorista conferir os dados e identidade de quem está utilizando”, informa.

Aline alerta que o “locatário” ou “comprador” do cartão deve estar ciente que não será possível, em caso de dano ou perda, a solicitação da segunda via, isso só pode ser feito pelo portador cujo CPF está vinculado. “É preciso analisar a procedência dos créditos, se identificado que é referente a vale-transporte, a lei é muito clara quanto à irregularidade deste ato. E mesmo neste caso, cabe à empresa compradora do vale-transporte a verificação e devido tratamento”, explica Aline.

Deixe seu comentário