Educação. Crédito especial foi aprovado na Câmara nesta segunda-feira
Uma diferença salarial referente aos três primeiros meses do ano passado será quitada pela Prefeitura de Montenegro. O valor diz respeito ao Piso Nacional do Magistério, que não havia sido aplicado aos salários antes do dissídio da categoria, em abril. O recurso será destinado através do projeto de lei complementar n.° 15, que entrou na pauta da Câmara de Vereadores na última quinta-feira e foi aprovado em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira.
Sem ressalvas e por unanimidade, o Legislativo aprovou abertura de crédito especial no valor de R$ 173.644,24 para quitar a diferença salarial de janeiro, fevereiro e março de 2016. O projeto de lei assinado pelo prefeito Luiz Américo Alves Aldana prevê que a cobertura do crédito será feita com a redução da dotação orçamentária nas rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal. Ambas recebem valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em sua justificativa aos vereadores, Aldana lembra que, desde janeiro do ano passado, o Ministério da Educação determinou um reajuste de 11,36%. Isso elevou o Piso Nacional do Magistério a R$ 2.135,64. Como no Plano de Carreira do Município a carga horária do professor é de 22 horas semanais, para manter a proporcionalidade com o salário-base nacional, a Prefeitura deveria ter fixado o piso local em R$ 1.174,60. Hoje, de acordo com a Tabela de Remuneração, Montenegro paga para o nível 01 – classe A – o valor de R$ 1.128,00. Portanto, R$ 46,59 abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e R$ 93,18 para 44 horas semanais. Isso reflete na remuneração das classes e dos níveis do Plano de Carreira, conforme Lei Municipal 3.943/03. “Assim sendo, é imperiosa a abertura de crédito especial para pagamento do valor corrigido”, argumentou Aldana. Devido à urgência da matéria e necessidade da classe, a Câmara resolveu reunir-se em Sessão Extraordinária. Serão pagos apenas três meses porque, em abril de 2016, no dissídio da classe, o piso foi corrigido.
