Governo também reabilitou flexibilizações a algumas regras trabalhistas. FOTO: AGÊNCIA BRASIL

Possibilidade, ao lado dos cortes de jornada, foi recriada e já está valendo

Nos moldes do ano passado, foi relançado na quarta-feira, 28, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Reativado por Medida Provisória, ele prevê possibilidades de suspensão de contrato de trabalho e também de redução salarial e de jornada como garantia à estabilidade do emprego por igual período. Em compensação, o trabalhador recebe compensação financeira do Governo Federal pelo tempo afastado. Encerrada no fim de 2020, a nova rodada vale por 120 dias. Veja detalhes:

Para quem?
As previsões de redução de salário podem ocorrer nos percentuais de 25%, 50% e 70%, além da suspensão total, e o programa abrangerá funcionários de empresas privadas, incluindo gestantes e aposentados, contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial. Não foram incluídos os intermitentes no programa; e só valem as opções para quem foi contratado antes de quarta-feira.

Quanto?
O valor de pagamento que virá do governo será proporcional à parcela de direito do trabalhador no seguro-desemprego. Na grande maioria dos casos, quem tiver o contrato suspenso em 100% receberá entre R$ 1.100,00 e R$ 1.911,84 – varia de acordo com a média salarial dos últimos três meses do trabalhador. Ninguém receberá menos que um salário mínimo.

Contrariando algumas declarações anteriores, o Governo definiu que nenhuma parte da compensação interferirá no seguro-desemprego propriamente dito do trabalhador no caso de demissão. Nada mudará nas regras de requisição dele.

Estabilidade
Ponto importante, o programa prevê estabilidade do emprego pelo mesmo período em que o contrato esteve suspenso e reduzido, mas a possibilidade de demissão existe. Se ela ocorrer sem justa-causa, porém, tem que ser paga indenização pelo empregador:

– 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
– 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
– 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Como fazer?
Trabalhadores que recebem até R$ 3.300,00 de salário podem fazer o acordo de forma individual. Quem recebe mais que isso e até R$ 12,867,14 só pode entrar no programa através de acordo coletivo, visto que, nessa faixa, a compensação proporcional ao seguro-desemprego, que tem um teto, não compensaria toda a perda salarial. Quem recebe mais que R$ 12.867,14 já tem, independentemente do Programa, possibilidade de acordo individual para as reduções de jornada. Reduções de 25%, independentemente da faixa salarial, o acordo pode ser individual.

Como no ano passado, a adesão ao programa é feito através do portal Empregador Web, do Ministério da Economia. Após a formalização do acordo e comunicação ao governo, o valor do benefício emergencial será depositado pelo governo diretamente na conta do trabalhador, como se fosse o seguro-desemprego. O primeiro pagamento ao trabalhador se dá 30 dias após a formalização..

Flexibilizações trabalhistas

48O governo, além do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, também renovou flexibilizações trabalhistas abertas no ano passado como alternativa para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de coronavírus.

– implantação do home office sem necessidade de alteração no contrato individual de trabalho;

– antecipação de férias individuais, notificando o trabalhador com antecedência mínima de 48 horas e dando preferência aos que pertençam ao grupo de risco da Covid-19;

– concessão de férias coletivas, sem necessidade de comunicação aos sindicatos da categoria;

– antecipação e aproveitamento de feriados federais, estaduais e municipais, mesmo religiosos, para compensar saldo em banco de horas, de forma unilateral, bastando que a notificação seja feita com antecedência mínima de 48 horas. Feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;
– compensação de jornada, por meio de banco de horas, em caso de interrupção das atividades, que poderá ser feita em até 18 meses a partir do encerramento da calamidade pública, com prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias;

– suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores, com vencimento em maio, junho, julho e agosto, podendo ser pagos pelo empregador sem juros e multa a partir de setembro em 4 parcelas;

– suspensão por 6 meses dos prazos nos processos administrativos que tratam de infração decorrente de não recolhimento de FGTS;

– suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais;

– suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto de exames demissionais, de trabalhadores em home office.

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