Alteração no Código Tributário já está valendo

Contribuintes que deixarem de apresentar declarações de serviços prestados ou tomados durante um ano vão ter sua inscrição municipal suspensa em Montenegro. A alteração no Código Tributário do Município foi realizada pelo prefeito Kadu Müller através da Lei Complementar 6.698, que já foi sancionada e está valendo.

“O projeto visa ajustar o cadastro dos contribuintes que cessaram suas atividades e não comunicaram a secretaria municipal da Fazenda”, colocou Kadu na justificativa da medida. “O dispositivo possibilitará a suspensão de ofício do cadastro fiscal do ISSQN da inscrição daquele contribuinte que deixou de entregar a declaração mensal de prestador e/ou tomador e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período.”

A demanda foi apontada ao prefeito pela vereadora Márcia Brand, do Progressistas, que atuou como suplente de Joel Kerber em setembro de 2019, quando o titular passou por cirurgia. Ela indicou ao Executivo que muitas empresas suspendem atividades, mas não dão baixa em sua inscrição junto à Prefeitura. Sem atividade, elas deixam de declarar serviços prestados e tomados; e acabam até passíveis de receber multa, produzindo um passivo que muitas não têm condição de pagar.

Kadu viu benefícios extras com a baixa “automática”. “Evitaremos trabalho desnecessário em direcionar revisões fiscais e procedimentos administrativos para empresas que não estão mais em atividade, além de possibilitar melhor análise econômica e estatística das empresas em atividade no Município, facilitando a gestão tributária”, justificou. Na Câmara, o texto havia sido aprovado por unanimidade no fim do mês passado.

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