Está na pauta de votações da Câmara de Montenegro para esta quinta-feira o Projeto de Lei 31/17, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 90.227,47. O recurso será destinado a custear despesas enquadradas em manutenção e desenvolvimento do Ensino Público Municipal. De acordo com o texto assinado pelo prefeito Luiz Américo Aldana (PSB), a Lei nº 9.394/1996 enumera essas ações, vedada a destinação de recursos das quotas estadual e municipal do Salário-Educação ao pagamento de pessoal.
Após analisar o processo, o consultor jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, aponta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. Isso permitiu sua aprovação por unanimidade na reunião da CGP de ontem. Também será votado o PL nº 32/17, que autoriza o Executivo a convocar técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem para cumprir regime suplementar de trabalho junto ao Programa Saúde Prisional, na Penitenciária Modulada. Na prática, permite que a Prefeitura amplie a carga de trabalho para até 40 horas semanais a fim de atender as necessidades do serviço.
Os servidores receberão o valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementares. Consta na Mensagem Justificativa do projeto que o RST terá prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
