A sessão ocorreu por videoconferência. Foto: divulgação

A Câmara de Vereadores votou em sessão extraordinária, na tarde desta quarta-feira, 8, três projetos de lei que tratam de medidas que envolvem a pandemia de coronavírus. Mesmo com os parlamentares na sede do legislativo, a reunião ocorreu por videoconferência para testar as novas ferramentas.

Conforme os servidores da Câmara, Silvio Kaél e André Susin, esse avanço só foi possível diante da parceria com o Interlegis do Senado Federal que, além de desenvolver o sistema para distribuir aos legislativos que solicitaram, proporcionou oficinas de treinamento, também por videoconferência. Susin reforça ainda que esse trabalho tem custo zero.

O primeiro dos três projetos aprovados por unanimidade altera a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2020. No texto original encaminhado à Câmara, o prefeito Kadu Müller estabeleceu a data limite do pagamento da primeira parcela para 10 de junho. Os vereadores, após analisar e discutir a matéria, decidiram apresentar uma emenda propondo a prorrogação do prazo para 10 de setembro.

Também foi aprovado o projeto de lei que reconhece a calamidade pública municipal, valida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal 8026, de 23 de março de 2020, e autoriza a prorrogação de vencimento das dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. E, fechando a pauta, a proposta que altera a Lei Complementar nº 6.608, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo município. Na lei, estava prevista a quitação de débitos inferiores a 30 salários mínimos (R$ 31.350,00) e, com a alteração proposta pelo prefeito Kadu Müller e aprovada pela Câmara, esta modalidade de pagamento fica limitada a até seis salários (R$ 6.270,00).

Deixe seu comentário