O Serviço de Protocolo garante a abertura de requerimentos a Prefeitura

Como oficializar uma solicitação ou reclamação? Através da Seção de Protocolo da Prefeitura, você pode realizar abertura de firma, bloqueio de via pública para festividades, iluminação pública, por exemplo.

Esse serviço tem por finalidade receber, registrar, movimentar, expedir e organizar as correspondências e processos da Prefeitura, além de prestar informações ao público sobre o seu andamento. Para fazer o requerimento o cidadão deve ir até a Seção de Protocolo, onde irá receber orientação quanto à documentação necessária para abrir o seu processo.

A Seção de Protocolo de Montenegro fica no Palácio Rio Branco, na Rua João Pessoa, 1363, com o horário de funcionamento é das 8h às 12he das 13h30 às16h30.

Os documentos para abrir um pedido irão depender do tipo de demanda. De acordo com o setor, a abertura do Processo Administrativo com a documentação completa é importante para agilizar o andamento e a conclusão do processo.

É importante que os pedidos sejam protocolados com documento original assinado, não sendo permitido fax, xerox ou e-mail. Depois de gerado o protocolo, o processo é encaminhado para a Secretaria responsável para que sejam feitas as ações necessárias ao atendimento da demanda. Taxas ainda são cobradas para algumas aberturas de protocolo, os valores são de acordo com a Tabela de Preços Públicos – Decreto nº 7.753/2018.

Apenas depois de o Município ter sido acionado pela Procuradoria de Justiça do Estado é que algumas taxas deixaram de ser cobradas, como por exemplo, as relacionadas às certidões, que foram o objeto principal da ação. Casos de Impugnação de Edital de Licitação, Recurso de Licitação, Cadastro de fornecedores e Processos Internos das Secretarias Municipais já estavam isentos.

Relembre o caso
Em sentença realizada no dia 25 de março, a Prefeitura foi condenada em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Porém, a notificação oficial demorou mais de um mês para chegar. Com isso, o Serviço de Protocolo seria obrigado a suspender a cobrança da taxa de expediente por documentos solicitados.

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado a cobrança é irregular, porque estaria ferindo o artigo 5º da Constituição Federal. No artigo, todos têm independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O artigo 23 da Constituição Estadual também estaria sendo desrespeitado. O texto garante a todos o direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

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