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Vendedores ambulantes precisam ter alvará para venda de seus produtos nas ruas

Em Montenegro, 50 vendedores ambulantes estão devidamente cadastrados e com alvará para venda nas ruas

Vendedores ambulantes são parte importante da economia. Eles integram o grupo de trabalho informal e geralmente comercializam produtos com valores acessíveis à maioria da população. Essa cultura, que dá personalidade às cidades, não é popular apenas em Montenegro. Porém, para que as mercadorias possam ser vendidas livremente, sem nenhum transtorno, há uma série de regularizações exigidas pela Prefeitura Municipal e que devem ser seguidas. O descumprimento das regras para esse tipo de comércio é passível de autuação, com previsão de multa.

Na última semana, 166 abacaxis foram apreendidos e doados ao Lar do Menor

“O vendedor sem alvará está sujeito à apreensão dos produtos e pagamento de multa. O valor a ser pago na primeira penalização é de R$ 328,00. Após o confisco, o comerciante tem até 24h para retirar a mercadoria, caso ela seja perecível. Não sendo algo que estrague facilmente, o prazo é de 10 dias corridos”, afirma o diretor de Fiscalização de Obras e Posturas do Município, Jackson Santos de Oliveira.

Ele explica que, passando a data limite, os mantimentos perecíveis serão doados a instituições sem fins lucrativos e os não perecíveis cadastrados em ata pública. Em Montenegro há um total de 50 profissionais ambulantes e, nos últimos 60 dias, uma apreensão foi feita, que resultou em 166 abacaxis tomados pela Prefeitura e doados para a Sociedade Beneficente Espiritualista, entidade mantenedora do Lar do Menor.

Regularização e renovação das licenças
Regularizar-se como ambulante não requer toda a burocracia solicitada, por exemplo, na abertura de um estabelecimento comercial. Para um vendedor de rua ser reconhecido legalmente, documentos como o certificado do Microempreendedor Individual (MEI) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) precisam ser providenciados. Ambos os registros podem ser conseguidos gratuitamente pela internet, como explica Jackson. Esse é o primeiro passo.

Jackson Santos de Oliveira
diretor de Fiscalização de Obras e Posturas, Jackson Santos de Oliveira foto: Divulgação ACOM

Após estar com a papelada em mãos, o interessado poderá solicitar o alvará à Prefeitura Municipal. “O vendedor tem um limite de até seis meses para comercializar seus produtos após o pedido junto ao município. Nesse período, ele pode trabalhar normalmente com apenas o certificado e o CNPJ”, diz o diretor.

Outro detalhe importante é o de que as vendas anuais não podem ultrapassar 60 mil para o cadastro de ambulante. Segmentos de alimentação e cosméticos precisam de alvará de saúde emitido pela Vigilância Sanitária Municipal.

Para manutenção do registro, os ambulantes deverão renovar a licença após um ano de emissão do documento pela Prefeitura. “Os valores são R$ 13,61 para a abertura, e depois de toda a documentação juntada, uma taxa de renovação de R$ 68,18 para a liberação”, destaca Jackson.

Um caso recente, na semana passada mais especificamente, chamou a atenção dos montenegrinos, causando reações diversas. Um vendedor de abacaxi foi pego pela fiscalização municipal e não pode continuar com o seu trabalho nas esquinas e ruas da cidade. O diretor de Fiscalização explica que a ação foi legal.

“Muitos ambulantes ficam revoltados, mas o comércio nos cobra uma fiscalização firme. O que acontece em Montenegro é que certas pessoas, vindas de cidades vizinhas, comercializam sem alvará. Além da irregularidade, há prejuízo ao nosso comércio, uma vez que paga aluguel, água, luz, funcionários e gera impostos para o município”, explica o diretor. “Sabemos que todos têm o direito de trabalhar e que isso enaltece o ser humano. Porém, não podemos deixar o cidadão irregular prejudicar o que está em dia com suas obrigações perante o Município”, conclui.

Documentos necessários para retirar um alvará
– Certificado de Microempreendedor Individual;
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
– Comprovante de endereço;
– RG e CPF;
– Declaração de não estabelecido.

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