O painel “Combate ao Trabalho Infantil” realizado nesta sexta-feira, dia 13, na Câmara de Vereadores de Montenegro, culminou em documento oficial as autoridades, apontando ações que ampliem as políticas públicas em favor de crianças e adolescentes. Ele foi criado de forma coletiva pela palestrante Aline Fagundes, juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) do RS, com alunos dos 9º Anos das escolas municipais Walter Belian, José Pedro Steigleder e Cinco de Maio. A oficialização aconteceu com assinatura da magistrada e das estudantes Manuela Oliveira da Silva Ávila, 15 anos (Walter Belian); Luiza Brochier das Chagas, 15 (Cinco de Maio) e Luísa Graeff Carvalho, 14 (Steigleder); e entrega à vereadora Josi Paz, presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher.
O evento foi realizado pela Competi (Comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) de Montenegro, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação e parceiros da Comissão, como Conselho Tutelar, Ministério Público e polícias Civil e Militar, todos representados no encontro.
Proteção é trabalho coletivo
Os trabalhos foram abertos pelas autoridades locais. A vereadora Josi introduziu o assunto sobre diferença entre atividade doméstica e exploração, assinalando que ajudar em tarefas em casa é inclusive uma obrigação. Ele ilustrou com a tarefa de lavar a louça, e recordou que ajudava os pais na lavoura. O prefeito de Montenegro, Gustavo Zanatta, assinalou que criar um ambiente seguro para crianças é um trabalho coletivo. Antecipando a palestrante, ressaltou a necessidade de afastar o mito de que trabalho precoce é benéfico, sendo que, na verdade, atrasa o desenvolvimento da criança.
O promotor de Justiça Especializada Vitor Hugo Chiuzuli Monteiro também destacou a “responsabilidade compartilhada” da comunidade na defesa dos menores. “Se um fizer, não quer dizer que os outros estão eximes”, declarou. Ele ponderou ainda a respeito da punição aos pais ou responsáveis de criança flagrada trabalhando, quando é preciso considerar as necessidades familiares, indo muito além da “letra fria da lei”.
Criança tem que brincar e estudar
A juíza do Trabalho, Aline Fagundes, é gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. “Criança tem que estudar, crianças tem que brincar”, declarou. Sua fala foi em defesa de não serem puladas etapas do crescimento, fundamentais ao desenvolvimento intelectual e motoro; o que não exclui ajudar dentro de casa.
“Não confundam com o compartilhamento lúdico das tarefas domésticas”, destacou. Este deve ser realizado, desde que não extrapole as capacidades da criança, não seja exaustivo e não a ocupe ao ponto de prejudicar sua vida estudantil e social. A magistrada lembrou que não é pagar salário que define um trabalho.
O mito de “começar cedo” a doutora confrontou com realidade, apontando que 92,6% das pessoas resgatadas em trabalho análogo à escravidão começaram a trabalhar com 16 anos. Ela refutou ainda os argumentos que amplia a formação de riqueza, pois essa exploração começa com salário baixo; e que é possível conciliar estudo e emprego, pois a exaustão resulta em baixo desempenho e evasão escolar. “Se ele precisa daquele dinheiro, daqui um pouco abandonara a escola”. A juíza do TRT também repudiou a máxima que trabalhar afasta do crime, pensamento que limita o jovem a duas opções.
Medidas definidas no painel que compõe documento
Identificar os problemas no âmbito familiar;
Programas de complementação de renda;
Trabalho de conscientização da sociedade;
Escola em turno integral;
Informações sobre os programas de Jovem Aprendiz;
Incentivo de criação de vagas de Jovem Aprendiz;
Atuação dos jovens na fiscalização e multiplicação da informação;
Apoio e criação de atividades de contraturno;
Criar um dia de Fiscalização Cidadão.
Identificar as fichas de frequência escolar com o motivo do trabalho infantil;
Ficar atentos aos motivos de baixo rendimento escolar.
