Saiu o decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. A medida do governo federal tem como objetivo beneficiar os trabalhadores que precisam de diferentes suportes como esses, que já são oferecidos pelo SUS. Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico.
O texto (Decreto nº 9.345 de 16 de abril de 2018) foi construído pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Após a publicação, a Caixa tem um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque. A expectativa é que tudo seja colocado em prática em um prazo menor do que o estabelecido inicialmente.
