diversos carros estacionam em vaga para deficientes, em frente à Apae, sem selo de autorização. Foto: imagem do leitor Fabiano

É importante que haja respeito no trânsito e isso inclui as vagas de estacionamento especiais. Disso, quase todos sabem. Porém, alguns condutores parecem ignorar as leis e deixam seus veículos em lugar impróprio, como nas vagas reservadas a deficientes em frente à Apae, assim como em diversos outros locais da cidade.

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As leis federais 10.048 e 10.098, ambas do ano 2000, regulamentadas por Decreto Federal, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo, inclusive, o porte de identificação.
De acordo com o diretor de Transporte e Trânsito do Município, Airton de Vargas, 2% dos estacionamentos do município são destinados a Pessoas com Necessidades Especiais (PNEs). Porém, para fazer valer o direito de uso, ele destaca que é necessária uma credencial nominal sinalizada no veículo.

“A credencial pode ser feita no setor de Trânsito do município, localizado na rua Dr. Flores, nº 756. É preciso, para solicitá-la, comprovante de endereço em Montenegro e Carteira de Identidade”, destaca.

O diretor também informa que autorização possibilita o uso de estacionamento especial em todo o Estado, não restrito apenas a Montenegro. “Têm direito à vaga todos aqueles com deficiência atestada com laudo médico. E todo o portador de deficiência que tiver a credencial poderá usar a vaga reservada a ele. E deve denunciar os carros estacionados irregularmente nesses locais, sem permissão. O Art. 181 do CTB destaca que essa atitude é uma infração gravíssima, com a perda de sete pontos no prontuário da Carteira de Habilitação, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo”, conclui Airton.

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