A solicitação deve ser feita através de processo administrativo na Prefeitura
Ainda tem bastante tempo, mas o melhor é evitar filas e não esperar o fim do prazo. Aposentados ou pensionistas que quiserem pedir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2018, já podem fazer a solicitação. O pedido deve ser encaminhado através de processo administrativo, aberto no setor de Protocolo da Prefeitura de Montenegro, até o dia 30 de novembro deste ano.
A diretora municipal da Receita, Luciana Barreto de Almeida, salienta que a isenção para aposentados e pensionistas depende de cada município. Ela esclarece que a solicitação para esse ano não pode mais ser realizada. Segundo Luciana, a lei é clara e diz que a pessoa mesmo deve solicitar a isenção, anualmente, até o último dia útil do mês de novembro que terá validade para o próximo ano.
A isenção refere-se apenas ao Imposto Predial, não abrangendo as Taxas de Serviços Urbanos (TSUs), que serão cobradas. Somente terá direito o imóvel devidamente regularizado no cadastro municipal. Lembrando que o requerimento deverá ser assinado pelo titular do imóvel ou por procuração com fim específico e reconhecimento de firma do outorgante.
Para pedir a isenção, há também algumas exigências, entre elas, que a pessoa requerente deve ser proprietária de um único imóvel. Além disso, o cidadão deve utilizar o prédio, exclusivamente, como residência própria, e o valor venal não pode ser superior a 30.000 URMs (R$ 98.613,00).
Documentos
Documentação necessária para pedir a isenção:
– xerox da 1ª folha do carnê do IPTU;
– xerox do comprovante de aposentaria ou pensão, se for o caso (em nome do beneficiário);
– xerox do comprovante de residência (conta de luz atualizada);
– xerox da cédula de identidade e CPF;
– xerox da certidão de nascimento (se estado civil: solteiro), de casamento e óbito do cônjuge em caso de viuvez.
