Medidas preventivas contra incêndio estão amparadas em Lei
Em entrevista ao programa Estúdio Ibiá, o comandante do Corpo de Bombeiros de Montenegro esclareceu dúvidas e emitiu um alerta importante para os empresários locais sobre a necessidade de obter e manter em dia o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), bem como de garantir as medidas de segurança em seus estabelecimentos.
O APPCI, explicado pelo representante do Corpo de Bombeiros, é o documento fundamental que certifica que um estabelecimento possui as medidas de prevenção contra incêndio corretamente planejadas, instaladas e operantes. Ele é exigido para praticamente todas as ocupações, sejam comerciais, industriais ou outras, com exceção apenas das residências unifamiliares.
Existem diferentes tipos de licenciamento, como o simplificado, o PPCI completo e a dispensa, dependendo das características da edificação e do risco. Ele ressaltou que, atualmente, estabelecimentos de baixo risco que se enquadram na lei nacional de desburocratização podem iniciar suas atividades de forma mais simples, sendo dispensados de ter o APPCI protocolado inicialmente como pré-requisito. No entanto, ele fez um alerta: essa dispensa do licenciamento não isenta o empresário da responsabilidade de ter as medidas de segurança contra incêndio no local.
Muitos desses estabelecimentos de menor porte, por essa facilidade inicial, acabam não cumprindo os requisitos básicos de segurança, como possuir extintor de incêndio, iluminação de emergência, sinalização adequada ou o certificado de treinamento para operação dos equipamentos – este último, um ponto frequente de autuação, por ser uma certificação exigida pela lei estadual e realizada por profissionais habilitados.
Vistorias
Comandante Cassius explicou que as vistorias, não são aleatórias, mas sim organizadas por tipo de ocupação, com uma agenda semanal definida e sorteio dos locais a serem fiscalizados. Ele confirmou que as visitas estão ocorrendo na comunidade, e muitos empresários estão sendo pegos desprevenidos. A intenção primordial do Corpo de Bombeiros, frisou, é proteger vidas e orientar, não apenas multar, mas a fiscalização é uma atribuição legal, especialmente após eventos como a tragédia da Boate Kiss, que tornaram as normas mais rígidas.
Em caso de denúncias, que são recorrentes por canais oficiais do Estado, o Corpo de Bombeiros tem o dever de verificar a situação. Se a fiscalização constatar irregularidades, seja por equipamentos inoperantes (em locais com PPCI) ou pela falta de medidas básicas (mesmo com dispensa), é emitido um Auto de Infração. Este auto permite recurso, mas o comandante indicou que muitos não são revertidos, pois as falhas na prevenção são concretas. Em casos extremos, pode haver até interdição do estabelecimento.
Reformas ou ampliações também devem ser comunicadas ao Corpo de Bombeiros para atualização do licenciamento.
Multas
Para evitar surpresas e multas – que podem variar de R$ 1.500 a R$ 9.000 – o Corpo de Bombeiros recomenda que os empresários procurem se informar e tomar medidas preventivas. Informações detalhadas sobre a legislação, tipos de licenciamento e um simulador para saber se é necessário auxílio profissional podem ser encontrados no site oficial do Corpo de Bombeiros do Estado (www.bombeiros.rs.gov.br). O comandante também sugeriu buscar empresas especializadas em prevenção e combate a incêndio para auxiliar na instalação dos equipamentos mínimos e na obtenção do certificado de treinamento.
O alerta final do comandante é direto aos empresários, em especial os de pequeno porte e baixo risco: estejam atentos às exigências mínimas de segurança (extintor, saída de emergência, sinalização, iluminação e treinamento). Uma vez que a irregularidade é identificada pela fiscalização, não há prazo para regularização no momento da vistoria, e a autuação se torna necessária. A prevenção é o melhor caminho para garantir a segurança e evitar prejuízos.
