audiência pública da OAB faz parte de calendário nacional de debates a respeito da reforma. Participantes foram unânimes nas críticas à proposta

Montenegro. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu audiência pública e encaminhará ata a Brasília

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Montenegro, seguindo orientação nacional da entidade, realizou na noite de segunda-feira audiência pública sobre a reforma da Previdência. Salvo algumas exceções, o público era formado basicamente por advogados e líderes sindicais. Ao final do evento, foi aprovada uma ata, em que os participantes repudiam os parâmetros da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2.087/2016.

A decisão será enviada ao Conselho Federal da OAB, que a encaminhará aos parlamentares no Congresso Nacional, somando-a a outras manifestações de seções pelo Brasil. O presidente da subseção Montenegro, Sepé Tiarajú Rigon de Campos, lembra que o próprio Congresso solicitou à Ordem que promova os debates. Inclusive, ele assinalou que a OAB já se posicionou contrária à reforma.

A decisão desta semana, baseada na vontade da maioria, será respeitada e informada ao Conselho. Todas as vozes presentes convergiram para a crítica contundente da proposta do governo. O tempo mínimo de contribuição (49 anos) e a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem (65 anos) foram os pontos de maior contrariedade.

Outro item muito batido foi a tese de que a Seguridade Social não é deficitária. Ao contrário, alertou Sepé, o saldo permite que a União retire anualmente 30% da arrecadação do INSS para compor a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Essa serve especialmente para quitar a dívida pública – dos governos nacional e estaduais – com os bancos privados. Na contramão da reforma, os governantes jamais permitiram auditar essa dívida, como prevê a Constituição.

O advogado Luiz Augusto Hoerlle fez uso da palavra para reiterar que a Previdência não está no vermelho. Inclusive, no ano passado, o superávit teria sido da ordem de R$ 12 milhões. Hoerlle lembrou ainda que a real situação está tão mal explicada que o Ministério Público (MP) entrou com ação e a Justiça proibiu o governo de veicular na mídia propaganda em favor da reforma. “A insalubridade será sepultada com a reforma”, avisou, explicando que as aposentadorias especiais para trabalhadores que desempenham sua função em ambiente nocivo tendem a diminuir. Isso porque o brasileiro terá de provar que teve um prejuízo significativo à saúde para receber o benefício.

O vice-presidente da OAB Montenegro, João Pedro Ferreira, classificou a PEC como cruel com os brasileiros. O advogado recordou que, ao contrário do que pensa o coletivo popular, houve sim reformas anteriores no setor, mas o governo mantém silêncio a respeito. Uma das alterações foi o fim da pensão às filhas de militares. Da mesma forma, há muito tempo já não existe mais a pensão vitalícia a viúvas. “A classe política não está na reforma”, apontou, lembrando que manobras que garantem as regalias foram preservadas.

Lideranças e cidadãos apontam os problemas da proposta
Cláudio Tenório e o presidente Rui Moura usaram a palavra em nome do Sindicato dos Bancários do Vale do Caí. Tenório acredita que resta apenas às entidades de classe se mobilizar e reivindicar a rejeição da proposta. “Essa não é uma conta nossa. Mas os trabalhadores serão onerados outra vez”, declarou Moura. Ele lembrou ainda da jornada dupla que muitas mulheres fazem, cuidando da família.

O homem do campo foi representado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maratá, Celso Kirsten, que externou sua preocupação em relação à agricultura familiar. Um êxodo de jovens do campo pode ser inevitável. “Do jeito que está indo, não sei se daqui a alguns anos nós ainda vamos ter agricultores”. Kirsten revelou que as cidades, em especial as pequenas, também perderão. No caso de Maratá, cerca R$ 460 mil mensais estariam sendo injetados por aposentados e pensionistas na economia local.

Leone Kaiser Bozzetto mostrou sua inquietação com alguns aspectos da PEC. Ela questionou: se com 50 anos as empresas não estão empregando, como alguém vai trabalhar até os 65? A advogada falou ainda do chamado “chão de fabrica”, que desempenha operações braçais e desgastantes, como siderurgia, e que não suportará esses limites de tempo.

O funcionário da Corsan Felipe Rangel ocupou a tribuna para falar a respeito da progressividade no tempo de trabalho, que em 30 anos pode elevar a idade mínima aos 80 anos. “Está ruim para mim. E para meu filho que tem só 8 meses?”, lamentou. Por fim, o advogado aposentado João Carlos da Silveira alertou que, desta forma, o Governo estimula a busca pela aposentadoria complementar privada. Porém, ela não tem regramento e não há garantia de recebimento ao final. E aponta que esse sistema seguirá o caminho dos atuais fundos de pensão, que estão falidos.

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